CONTESTAÇÃO À EXECUÇÃO DE DÍVIDA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [indicar cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO À EXECUÇÃO DE DÍVIDA nos autos da execução promovida por M. F. de S. L., brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

A exequente, M. F. de S. L., ajuizou execução de título extrajudicial em face do executado, A. J. dos S., alegando inadimplemento de obrigação decorrente de instrumento particular de confissão de dívida, supostamente firmado em [data], no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios.

O título apresentado foi assinado por duas testemunhas e acompanhado de planilha de cálculo, na qual a exequente detalha a evolução do débito. O executado, entretanto, entende que há excesso de execução, bem como abusividade na cobrança de encargos e honorários, além de vícios formais e materiais que comprometem a higidez do procedimento executivo.

Diante da citação, o executado apresenta a presente contestação, visando a extinção ou adequação da execução, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir delineados.

4. PRELIMINARES

4.1 NULIDADE DA CITAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que a citação é ato essencial à validade do processo, conforme dispõe o CPC/2015, art. 239. Eventuais vícios ou ausência de citação podem ser arguidos a qualquer tempo, inclusive em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (REsp 1.930.225/SP/STJ), sendo vício transrescisório que pode ser suscitado por simples petição ou ação declaratória de nulidade.

No presente caso, contudo, o executado foi devidamente citado, não havendo nulidade a ser reconhecida, mas ressalta-se a importância do respeito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV.

4.2 INADEQUAÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS

A exequente incluiu nos cálculos honorários advocatícios em percentual superior ao fixado judicialmente, com base em cláusula contratual. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a fixação de honorários sucumbenciais é atribuição exclusiva do magistrado, nos termos do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 827, não podendo ser exigido do executado percentual superior ao fixado na decisão judicial (TJSP, Apelação Cível 1004869-72.2017.8.26.0008).

5. DO DIREITO

5.1 REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/2015, art. 784, III. Para que seja exequível, o título deve ostentar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC/2015, art. 783).

Todavia, a ausência de clareza na planilha de cálculo, a cobrança de encargos abusivos e a inclusão de honorários em desacordo com a lei podem comprometer a liquidez e a exigibilidade do título, ensejando a extinção ou adequação da execução.

Ademais, a planilha apresentada pela exequente deve ser clara, precisa e permitir ao executado o pleno exercício do contraditório (CPC/2015, art. 798, I, "b"), sob pena de nulidade do procedimento executivo.

5.2 EXCESSO DE EXECUÇÃO

O excesso de execução constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguido a qualquer tempo, desde que não tenha sido objeto de apreciação anterior (TJSP, Agravo de Instrumento 2165617-41.2024.8.26.0000). O executado tem o direito de impugnar valores, encargos e honorários que extrapolem os limites legais e contratuais, sendo ônus do exequente demonstrar a correção dos cálculos apresentados (CPC/2015, art. 373, I).

A mera alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada de impugnação específica, não é suficiente para o acolhimento da tese, conforme entendimento consolidado (TJSP, Apelação Cível 1027224-37.2024.8.26.0071). Contudo, no presente caso, o executado aponta de forma detalhada os itens que entende indevidos, especialmente quanto à cobrança de honorários e encargos.

5.3 ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

A discussão acerca da abusividade de cláusulas contratuais, como a imposição de multa excessiva, juros abusivos ou renúncia antecipada de direitos, deve ser objeto de embargos à execução, não se prestando a exceção de pré-executividade para tal finalidade (TJSP, Agravo de Instrumento 2070612-55.2025.8.26.0000).

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o equilíbrio contratual devem nortear a interpretação das obrigações, vedando a imposição de encargos desproporcionais ou onerosos em desfavor do devedor.

5.4 AUTENTICIDADE E VALIDADE DO TÍTULO

A autenticidade do título exequendo é presumida quando preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 784, III), cabendo ao executado o ônus da prova em caso de alegação de falsidade ou vício de consentimento (CPC/2015, art. 373, II). No caso em tela, não há elementos que infirmem a autenticidade do documento, mas eventuais vícios devem ser apurados em sede própria.

5.5 PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O procedimento executivo deve observar os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como os princípios da legalidade, boa-fé e equilíbrio contratual. A execução não pode ser utilizada como meio de enriquecimento sem causa ou imposição de obrigações além do pactuado e permitido em lei.

6. JURISPRUDÊNCIAS

1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR A"'>...