Pesquisa: procuracao

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Após o Falecimento do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação anulatória proposta por herdeiros legítimos visando à declaração de nulidade de escritura pública lavrada com base em procuração inválida, utilizada após o falecimento do outorgante. Fundamentada no Código Civil (art. 682, II; art. 166, IV; art. 187) e respaldada por jurisprudências, a ação destaca a extinção da validade da procuração com a morte do mandante, requerendo a anulação do negócio jurídico, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Validade de Procuração em Face de Questionamentos de Exigências Formais na Comarca de São Gonçalo – RJ

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação Declaratória de Validade de Procuração proposta por L. L. A. na ___ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo – RJ, com o objetivo de reconhecer a validade de procuração outorgada à procuradora M. de S. L., em razão de questionamentos sobre exigências formais como reconhecimento de firma. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 105 e na Lei 14.063/2020, além de precedentes jurisprudenciais, buscando afastar exigências não previstas em lei para a validade do documento.

Acessar

---

Modelo de Manifestação e Requerimento de Habilitação de Procuração em Processo Cível

Publicado em: 02/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada em ação cível, destinada à habilitação de procuração nos autos, com base no CPC/2015, art. 105 e CPC/2015, art. 106 e na Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. O documento busca regularizar a representação processual do Requerente, garantindo o prosseguimento do feito e observando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedidos formais, fundamentação legal e jurisprudência sobre a validade de procurações assinadas digitalmente sem reconhecimento de firma.

Acessar

---

Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Comercial

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

Acessar

---

Modelo de Procuração para Habilitação em Inquérito Administrativo de Entidade Sem Fins Lucrativos

Publicado em: 30/01/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Instrumento de mandato outorgado pelo(a) presidente da Sociedade Assistencial Meimei a advogado(a) devidamente constituído(a), para habilitação em inquérito administrativo promovido pelo Ministério Público. O documento visa garantir a ampla defesa e o contraditório no procedimento investigativo, com base em fundamentos jurídicos como o artigo 5º, LV, da Constituição Federal e o artigo 105 do CPC/2015, dispensando formalidades excessivas. Inclui análise de jurisprudências e pedidos de reconhecimento da validade da procuração.

Acessar

---

Modelo de Contestação Administrativa de IPTU: Revisão de Pagamento e Respeito à Procuração Pública em Áurea/RS

Publicado em: 29/07/2024 Direito AdministrativoTributário

Modelo de contestação administrativa direcionado à Prefeitura Municipal de Áurea/RS, elaborado por Simone Franco de Oliveira, requerendo a revisão do pagamento de IPTU e a observância de procuração pública outorgada, bem como a alteração cadastral do imóvel sem transferência de propriedade. Fundamentado nos princípios da legalidade, eficiência administrativa e boa-fé objetiva, o documento apresenta os fatos, bases jurídicas e pedidos formais, embasados em jurisprudências relevantes.

Acessar

---

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública com Base em Procuração Extinta por Falecimento do Mandante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de Ação Anulatória de Escritura Pública, fundamentada no artigo 319 do CPC/2015, proposta por herdeiro legítimo em face de outorgado que lavrou escritura de compra e venda utilizando procuração inválida, extinta em razão do falecimento do mandante. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 682, II; 166, IV; 104; e 422), jurisprudências correlatas e pedidos de citação, nulidade da escritura, custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Revogação de Procuração e Desvinculação de Advogado em Processo Criminal

Publicado em: 19/09/2024 AdvogadoProcesso Civil

Petição apresentada por Y. S. S., réu em processo criminal na 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE, requerendo a revogação de procuração anteriormente concedida ao advogado Dr. A. B. de C., com fundamento no art. 105 do CPC/2015 e nas disposições do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94). O documento solicita a desvinculação do advogado do processo, a notificação do mesmo e a concessão de prazo para constituição de novo patrono, destacando a perda de confiança no representante anterior e a regularização da representação processual.

Acessar

---

Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Publicado em: 28/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara Cível visando a regularização de substabelecimento de procuração judicial. O documento aborda a validade do negócio jurídico, requisitos formais, reserva de poderes, e a proteção aos honorários advocatícios, fundamentando-se no CPC/2015 e na Lei 8.906/94. Inclui análise doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para homologação do substabelecimento, intimação do advogado substabelecente e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Procuração para Representação Jurídica junto ao INSS com Base nas Normas do CPC/2015 e Lei 8.906/1994

Publicado em: 11/04/2024 Previdenciário

Modelo de procuração que confere poderes a advogado(a) para representar o outorgante perante o INSS, com base no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994. O documento permite práticas administrativas e judiciais, como requerer benefícios previdenciários e assistenciais, interpor recursos administrativos, receber valores atrasados e outros atos necessários à defesa dos interesses do outorgante. Inclui jurisprudências e fundamentos legais que asseguram a validade do instrumento.

Acessar

---

Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento no STJ por Suposta Ausência de Procuração nos Autos

Publicado em: 07/03/2025 Processo Civil

Recurso de agravo interno interposto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento por ausência de procuração nos autos do processo eletrônico. O documento argumenta que a irregularidade foi sanada no prazo legal, conforme o art. 76 do CPC/2015, e que a decisão monocrática violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, solicitando reconsideração da decisão ou submissão do recurso ao colegiado competente.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., advogado inscrito na OAB/SP, solicitando a regularização da representação processual por meio da juntada de procuração com poderes específicos, conforme disposições do CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485). O documento aborda a necessidade de legitimidade para a tramitação processual, evitando prejuízos e extinção do processo, e inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos formais à justiça.

Acessar

---

Modelo de Manifestação para Juntada de Procuração com Fundamento no CPC/2015, art. 105

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por M. F. G. e P. O. N. para regularização da representação processual no processo nº 89865321654887, tramitando na 29ª Vara Cível da Comarca de Arati. O documento requer a juntada de instrumentos de procuração assinados, conferindo poderes ao advogado subscritor, com base no CPC/2015, art. 105, e na garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. A manifestação ressalta a ausência inicial dos documentos, justifica a regularização posterior sem prejuízo às partes e fundamenta-se em jurisprudências que corroboram a possibilidade de sanar a omissão processual.

Acessar

---

Modelo de Procuração Simples para Advogado: Formalização de Representação Processual Conforme o CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 29/04/2024 Processo Civil

Documento jurídico que formaliza a representação processual por meio de advogado, conferindo poderes ao profissional para atuar em nome do outorgante em todas as fases do processo. Fundamentado no CPC/2015, art. 105, e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, art. 5º, §2º), o instrumento dispensa formalidades adicionais, como reconhecimento de firma, exceto em casos excepcionais. Inclui jurisprudências relevantes para sustentar a validade da procuração simples e detalha os pedidos de juntada aos autos e reconhecimento da sua validade.

Acessar

---

Modelo de Comunicação de Interposição de Agravo de Instrumento e Juntada de Procuração – CPC/2015, art. 1.017, § 5º

Publicado em: 24/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo agravante para informar ao juízo de primeiro grau a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.017, § 5º. O documento inclui a juntada da procuração do agravante, respeitando os requisitos formais previstos no CPC/2015, art. 1.016 e art. 1.017. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e apresenta jurisprudências relevantes sobre o tema.

Acessar

---

Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.

Acessar

---

Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de procuração específica para representação em Juizado Especial Criminal (JECRIM), conferindo poderes a advogado para propor queixa-crime em face de crime contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, com fundamento no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 44). O documento inclui poderes para requerer danos morais, interpor recursos, firmar acordos e demais atos necessários. A peça apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes, destacando a suficiência da descrição do fato criminoso e a nomeação jurídica do delito.

Acessar

---

Modelo de Procuração para Propositura e Acompanhamento de Ação de Curatela em Favor de Pessoa Idosa Diagnosticada com Doença de Alzheimer

Publicado em: 27/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Documento de procuração particular que nomeia advogado para a propositura e acompanhamento de ação de curatela em favor de pessoa idosa com incapacidade civil devido ao estágio avançado de Doença de Alzheimer. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil, Código de Processo Civil, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, bem como jurisprudências relevantes. O documento também solicita a regularização da representação processual, a concessão de gratuidade de justiça e apresenta os termos finais de aceite.

Acessar

---

Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

Acessar

---

Modelo de Defesa Prévia Perante a OAB por Acusação de Não Atravessar Procuração e Não Induzir Cliente

Publicado em: 20/08/2024 AdvogadoÉtica

Modelo de defesa prévia apresentada perante a OAB em resposta a uma acusação de que o advogado não teria atravessado procuração e nem induzido cliente a determinado comportamento. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas possíveis, especialmente relacionadas à conduta ética e responsabilidade profissional. Contém um tópico específico sobre os princípios que regem o exercício da advocacia e o dever de veracidade e lealdade. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais.

Acessar

---

Modelo de Impugnação à Perícia Grafotécnica em Ação de Reconhecimento de Legitimidade de Procuração para Transferência de Imóvel

Publicado em: 19/07/2024 Direito Civil

Documento que apresenta impugnação à perícia grafotécnica realizada em processo cível, questionando a autenticidade de assinaturas em procuração utilizada para transferência de imóvel. O autor, munido de laudo técnico favorável e outros documentos probatórios, busca desconsiderar perícias contrárias e obter o reconhecimento de sua legitimidade para dispor do imóvel, com base em fundamentos jurídicos do CPC/2015 e jurisprudências relevantes. Inclui pedidos de prevalência da prova favorável, sentença favorável e condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios.

Acessar

---

Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região

Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição simples utilizada em fase de execução trabalhista para requerer a juntada de procuração atualizada, conferindo poderes específicos ao advogado do exequente para levantamento de valores bloqueados judicialmente. O documento detalha a identificação das partes, contexto processual, fundamentos jurídicos (CPC, CLT, CF/88), jurisprudência aplicada e pedidos de regularização processual e liberação de valores, em conformidade com determinação judicial.

Acessar

---

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Levantamento Indevido de Valores de Precatório sem Procuração Válida e Apropriação de Recursos

Publicado em: 09/10/2024 AdvogadoÉticaSucessão

Documento que apresenta representação disciplinar junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/UF contra advogado que, sem procuração válida e após o falecimento de uma cliente, levantou valores de precatório judicial e se apropriou dos recursos sem repassá-los aos herdeiros legítimos. A peça detalha os fatos, fundamenta-se no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), Código de Ética da OAB e Código Civil, e solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de possíveis ilícitos penais, como apropriação indébita e falsidade ideológica. Inclui pedidos de devolução dos valores, aplicação de sanções cabíveis e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Sentença por Espólio contra Estado de Minas Gerais – Expurgos Inflacionários, Habilitação de Inventariante e Validade de Procuração

Publicado em: 31/10/2024 Processo Civil

Modelo completo de petição inicial para nova distribuição de cumprimento de sentença, promovida pelo espólio de E. S. D., representado por sua inventariante, em face do Estado de Minas Gerais. O documento fundamenta a possibilidade de prosseguimento da execução após extinção anterior por alegado abandono processual, aborda a legitimidade da inventariante, a desnecessidade de nova procuração e a dispensa de quesitos para perícia contábil, com base no CPC/2015 e jurisprudência. Inclui pedidos de justiça gratuita, nomeação de perito, expedição de alvará, e observância da partilha e recolhimento do ITCMD, além da defesa dos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição.

Acessar

---

Modelo de Prestação de informações pelo advogado esclarecendo ausência de procuração específica para representar reeducanda S. dos S. em incidente processual na Vara de Execuções Penais, com fundamentação no CPC/2015 e...

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoProcesso Penal

Petição de prestação de informações apresentada por advogado na Vara de Execuções Penais, esclarecendo que não possui procuração específica para representar a reeducanda S. dos S. no incidente processual, atuando apenas no processo principal. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 103 e CPC/2015, art. 105 e na CF/88, art. 5º, LV, ressaltando a necessidade de mandato regular para prática de atos processuais e requer a ciência do Ministério Público e o regular prosseguimento do feito, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e legalidade.

Acessar

---

Modelo de Apelação Cível – Reconhecimento da Validade da Indicação de Beneficiários de Previdência Privada por Procuração Pública e Reforma de Sentença por Ausência de Fundamentação Legal

Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil

Modelo de apelação cível interposto por beneficiários de plano de previdência privada (VGBL) em face de decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de pagamento dos valores do seguro, sob o argumento de invalidade da indicação de beneficiários realizada por procuração pública. O recurso sustenta a legitimidade da indicação dos apelantes como beneficiários, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil, princípios contratuais, boa-fé objetiva e jurisprudência, além de apontar ausência de fundamentação na sentença recorrida. Requer o provimento da apelação para a condenação da seguradora ao pagamento proporcional da apólice aos indicados, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença por nulidade processual.

Acessar

---

Modelo de Apelação Criminal com Pedido de Anulação de Sentença por Nulidade Absoluta: Ausência de Procuração de Advogado e Juntada Tardia de Laudo Definitivo em Processo de Tráfico de Drogas

Publicado em: 20/04/2025 DrogasDireito PenalProcesso Penal

Modelo completo de apelação criminal em que se busca a anulação da sentença condenatória proferida em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) devido à ocorrência de nulidade absoluta, fundamentada em dois pontos principais: (1) atuação de advogado sem procuração regularmente juntada aos autos até a prolação da sentença, caracterizando cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV); (2) juntada extemporânea do laudo definitivo da droga, elemento essencial para a comprovação da materialidade do delito, apenas após a sentença, impedindo o exercício do contraditório. O recurso fundamenta-se no CPP, art. 593, I, e apresenta argumentação baseada em dispositivos legais, princípios constitucionais, jurisprudência atualizada e requer, ao final, a anulação da sentença e dos atos subsequentes, com reabertura da instrução.

Acessar

---

Modelo de Razões de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade por Ausência de Procuração, Pleito de Absolvição ou Desclassificação de Tráfico e Associação, e Pedido de Revogação da Prisão Preventiva

Publicado em: 21/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Este modelo apresenta razões de apelação em processo criminal, interpostas em favor de réu condenado por tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) e porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/2003), em face do Ministério Público. A peça fundamenta, em preliminar, a nulidade absoluta dos atos processuais por ausência de procuração do advogado dativo, com base no CPC/2015, art. 104, §1º, e CPP, art. 566, bem como na violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV). No mérito, discute a insuficiência de provas para condenação, a possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei de Drogas), desclassificação do crime de porte ilegal de arma para tipos menos gravosos, e a revogação da prisão preventiva, ante ausência de requisitos do art. 312 do CPP. O documento inclui jurisprudência atualizada e pedidos subsidiários, além de modelos de peças processuais correlatas, como alegações finais, recurso especial, contestação e habeas corpus.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração no Âmbito do Direito de Família com Fundamentação no CPC/2015, Art. 1.022

Publicado em: 28/09/2024 Processo Civil

O documento trata de embargos de declaração interpostos pelo embargante, no contexto de uma ação tramitando na Vara de Família, com fundamento no artigo 1.022 do CPC/2015. O objetivo é sanar a omissão identificada na decisão judicial proferida, que desconsiderou a validade de uma primeira procuração apresentada nos autos, abordando apenas a segunda procuração. O embargante alega que a ausência de enfrentamento do tema viola o princípio da motivação das decisões judiciais e o contraditório, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 93, IX, e artigo 5º, LV. Além disso, o documento apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade de sanar a omissão e solicita o efeito modificativo para reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução.

Acessar

---

Modelo de Petição inicial de arbitramento de honorários advocatícios contra Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED por não pagamento de honorários de sucumbência em mais de 400 processos

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra a Cooperativa de Crédito SICOOB PARAISOCRED requerendo o arbitramento judicial dos honorários advocatícios de sucumbência devidos, em razão da revogação imotivada da procuração e da ausência de pagamento, fundamentada na Lei 8.906/1994, CPC/2015 e princípios contratuais e éticos aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Habilitação de Advogado nos Autos do Processo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 22/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado constituído solicitando sua habilitação formal nos autos de processo cível, com fundamento nos artigos 76, § 1º, I, e 103 do CPC/2015, bem como nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O documento expõe a ausência de habilitação, os prejuízos decorrentes dessa omissão e requer a regularização da representação processual, com a juntada de procuração, intimação das partes e determinação de futuras intimações exclusivas em nome do advogado habilitado. Contém jurisprudências relevantes para reforçar o pedido.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento da Possibilidade de Penhora de Imóvel Descaracterizado como Bem de Família

Publicado em: 18/10/2024 Processo Civil

Embargos de declaração apresentados ao Juizado Especial Cível de Anápolis/GO, visando sanar omissão e contradição na decisão que suspendeu a penhora de imóvel sob o fundamento de ser bem de família. Os embargantes argumentam que a transferência do imóvel por procuração irrevogável, irretratável e com cláusula de inalienabilidade descaracteriza sua destinação como moradia, afastando a proteção da Lei 8.009/90. Fundamentam a peça com dispositivos do CPC/2015 e jurisprudências relevantes, requerendo a reconsideração da decisão e, subsidiariamente, prequestionamento.

Acessar

---

Modelo de Representação Disciplinar contra Advogado por Supostas Infrações Éticas e Processuais no Âmbito da OAB

Publicado em: 21/01/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Representação disciplinar apresentada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB por advogada contra colega advogado, alegando violação de normas éticas e processuais, incluindo peticionamento sem procuração válida, tentativa de copiar defesa e orientação para combinação de versões de fatos entre clientes. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), no Código de Ética e Disciplina da OAB, no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e no Código Penal, requerendo a instauração de processo ético-disciplinar e aplicação de sanções cabíveis.

Acessar

---

Modelo de Pedido de recebimento de emenda à petição inicial após decurso de prazo para juntada de documentos essenciais e regularização processual com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 277 e CPC/

Publicado em: 28/04/2025 Processo Civil

Petição de emenda à inicial apresentada após o prazo legal, com juntada de procuração atualizada, comprovantes de residência e declaração de imposto de renda para suprir determinação judicial, evitando indeferimento da inicial e extinção do processo, fundamentada nos princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas e cooperação processual, conforme o CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 321, e sustentada por jurisprudência recente do TJSP.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Cancelamento de Liminar e Arquivamento de Ação Declaratória por Reconhecimento de Contrato Válido em Benefício Previdenciário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição intermediária apresentada por autora idosa e analfabeta, representada por nova procuradora, requerendo o cancelamento de liminar anteriormente deferida e o arquivamento de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra o Banrisul. A autora reconhece a validade do contrato de seguro prestamista, anteriormente questionado, e manifesta expressamente a desistência da ação judicial, com base no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento inclui a revogação de mandato anterior, nova procuração, e pedidos processuais correlatos.

Acessar

---

Modelo de Queixa-Crime por Falsificação de Documento Particular e Estelionato com Pedido de Condenação Penal

Publicado em: 04/03/2024 Direito Penal

Este documento apresenta uma queixa-crime ajuizada por um comprador de imóvel contra dois advogados, acusados de falsificação de documento particular e estelionato. A ação tem como base a apresentação de uma procuração falsa em processo judicial, que resultou em prejuízo financeiro ao querelante, no valor de R$ 112.000,00. Os fundamentos jurídicos incluem os artigos 298 e 171 do Código Penal, com respaldo em jurisprudências que comprovam a justa causa para a persecução penal. O pedido inclui a citação dos acusados, produção de provas e a condenação penal dos envolvidos.

Acessar

---

Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.

Acessar

---

Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Uso de Documento Falso com Base no Art. 304 do Código Penal

Publicado em: 12/03/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de Apelação Criminal interposto por réu condenado pelo crime de uso de documento público falso (art. 304 do Código Penal). O documento apresenta os fatos do caso, com destaque para a ausência de dolo na conduta do réu ao utilizar uma procuração pública aparentemente legítima. Argumenta-se que a falsidade decorreu de falhas administrativas do cartório, não sendo comprovado que o réu tinha ciência da irregularidade. As razões de apelação pedem a absolvição por falta de dolo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para figura penal menos gravosa, conforme fundamentação jurisprudencial e dispositivos legais aplicáveis.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 14/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

Acessar

---

Modelo de Ação de Revogação de Mandato: Solicitação de Exclusão de Representação Processual e Regularização Jurídica

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Petição inicial apresenta ação de revogação de mandato, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXV, CCB/2002, art. 653 e seguintes e CPC/2015, art. 112. O documento tem como objetivo a formalização da revogação de procuração outorgada ao advogado requerido, a notificação ao juízo e às partes envolvidas, e a regularização da representação processual do requerente. A peça aborda os fatos que motivaram a revogação, os direitos do mandante em revogar o mandato, e pleiteia a exclusão do advogado requerido como representante nos autos. Inclui jurisprudências relevantes e requerimentos como a gratuidade da justiça, a condenação em custas processuais e ajustes processuais necessários.

Acessar

---

Modelo de Ação Revisional de Valores do PASEP Proposta por Sucessor em Face de Pessoa Jurídica de Direito Público

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilSucessão

Propositura de Ação Revisional de PASEP para revisão e atualização de valores acumulados pelos genitores falecidos do autor, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no Decreto 85.845/1981, buscando a condenação do réu, pessoa jurídica de direito público, ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais. O autor, representando os demais herdeiros por procuração, fundamenta sua legitimidade com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, com pedido de justiça gratuita e produção de provas.

Acessar

---

Modelo de Procuração ad judicia para representação e inventariança no processo de inventário dos bens deixados por falecimento, com poderes amplos ao advogado e fundamentação nos artigos do Código Civil e Constituição

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Instrumento particular de mandato que nomeia advogado como representante judicial e inventariante no processo de inventário, conferindo poderes para administração, partilha, e atos judiciais e extrajudiciais, fundamentado nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme artigos do Código Civil, Constituição Federal e legislação aplicável. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, substabelecimento, revogação e foro.

Acessar

---

Modelo de Defesa com Juntada de Procuração em Caso de Transação Penal Recusada por Incapacidade Financeira do Réu

Publicado em: 31/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Petição apresentada à Vara Criminal, por meio da qual o advogado do réu contesta a continuidade da persecução penal após a recusa da transação penal devido à incapacidade financeira do réu. O documento fundamenta-se na Constituição Federal e na Lei 9.099/1995, argumentando pela aplicação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Requer, ainda, a análise da condição econômica do réu e a possibilidade de readequação da proposta pelo Ministério Público.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Regularização de Representação Processual em Reclamação Trabalhista

Publicado em: 06/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de Embargos de Declaração apresentada em reclamação trabalhista, fundamentada no artigo 1.022 do CPC/2015, visando corrigir omissão em decisão judicial quanto à necessidade de regularizar a representação processual do herdeiro da reclamada. O documento solicita a intimação do herdeiro para juntada de procuração ao advogado, a fim de evitar nulidade processual, com base nos artigos 76 e 277 do CPC/2015. A peça também apresenta jurisprudências correlatas e requer o provimento dos embargos para sanar a omissão.

Acessar

---

Modelo de Apelação Cível Contra Extinção de Processo Sem Resolução de Mérito por Falta de Regularização de Representação Processual

Publicado em: 24/07/2024 Direito Civil

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob alegação de invalidez da procuração apresentada em razão do falecimento do outorgante. O recurso fundamenta-se na garantia de regularização da representação processual conforme o art. 76 do CPC/2015, bem como nos princípios da ampla defesa, contraditório e primazia de julgamento de mérito, nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal e art. 4º do CPC/2015. O pedido busca a reforma da sentença para oportunizar a regularização processual e o prosseguimento do feito.

Acessar

---

Modelo de Embargos de Declaração em Execução de Título Extrajudicial Alegando Impenhorabilidade de Imóvel como Bem de Família e Sede de Empresa

Publicado em: 18/10/2024 Processo Civil

Trata-se de embargos de declaração interpostos em ação de execução de título extrajudicial, visando sanar omissões e contradições na decisão que determinou a penhora de imóvel. O embargante alega que o bem é impenhorável por ser simultaneamente bem de família e sede de empresa, e que a transferência não foi efetivada, pois a procuração outorgada não constitui título translativo de propriedade, conforme o Código Civil. São invocados dispositivos legais como a Lei 8.009/90, o CPC/2015, o CCB/2002 e o princípio do contraditório e ampla defesa da CF/88, bem como o art. 20 da LINDB, para fundamentar o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel.

Acessar

---

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Tutela de Urgência pelo Proprietário de Bens Vendidos Sem Autorização em Catende – PE

Publicado em: 28/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência, movida por José Caitano da Silva contra Fulano de Tal, em razão da venda indevida de um veículo e um imóvel, sem consentimento ou procuração do proprietário legal. A ação fundamenta-se no direito de propriedade garantido pela Constituição Federal de 1988 e nos artigos 166, IV, 171, II, e 182 do Código Civil Brasileiro, requerendo a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição dos bens e condenação ao pagamento de danos materiais.

Acessar

---

Modelo de Requerimento Administrativo de Dilação de Prazo em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com Fundamentação Constitucional e Regularização da Defesa Técnica no Âmbito Prisional

Publicado em: 25/10/2024 Direito AdministrativoServidor Público

Modelo de requerimento administrativo destinado ao Diretor de Presídio, no qual advogado constituído de apenado solicita a dilação de prazo para apresentação de defesa técnica em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com base em violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88), bem como na ausência de comunicação prévia à defesa e necessidade de regularização da representação processual por meio de juntada de procuração. O documento fundamenta o pedido em dispositivos legais, jurisprudência relevante e requer, ainda, a suspensão do PAD, intimação da defesa em todos os atos, produção de provas e outras providências administrativas.

Acessar

---

Modelo de Procuração para Solicitação de Pensão Alimentícia em Favor de Menores Representadas pela Genitora com Base no Código Civil Brasileiro e Constituição Federal

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento é uma peça processual destinada à solicitação de pensão alimentícia em favor de duas menores, representadas por sua genitora, com fundamento no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, arts. 1.634, II, 1.694, caput, 1.695 e 1.696) e na Constituição Federal (CF/88, art. 227). A peça destaca os fatos que demonstram a necessidade de fixação da pensão alimentícia, o direito das menores à subsistência digna e os deveres do genitor inadimplente. O documento solicita a concessão de poderes à genitora, a fixação de alimentos, a citação do genitor e a produção de provas, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e enfatiza o princípio do binômio necessidade-possibilidade.

Acessar

---

Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios com Base em Contrato Verbal e Arbitramento Judicial de Valores

Publicado em: 03/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios, na qual o requerente, advogado regularmente inscrito na OAB, busca a condenação do requerido ao pagamento pelos serviços jurídicos prestados, com fundamento na Lei 8.906/1994, art. 22 e CCB/2002, art. 658 do Código Civil. A peça aborda a inexistência de contrato escrito, mas evidencia a efetiva prestação de serviços por meio de procuração, além de citar jurisprudências que reforçam o direito do advogado à remuneração em situações similares. Também é solicitado o arbitramento judicial dos honorários, caso necessário, e a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários sucumbenciais.

Acessar

---