Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de escritura pública proposta por A. J. dos S., que busca declarar a nulidade de escritura pública de compra e venda, lavrada com base em procuração extinta pelo falecimento do outorgante. O autor alega que o réu, B. C. de S., utilizou-se de má-fé ao praticar o referido ato, violando dispositivos legais e causando prejuízo ao patrimônio do espólio, motivo pelo qual requer a procedência da ação.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação, argumentando que agiu com boa-fé e que há decadência do direito do autor para pleitear a nulidade do ato. As partes apresentaram provas documentais, sendo encerrada a instrução.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de validade e regularidade, bem como as condições da ação, nos termos dos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). O juízo é competente para a apreciação do pedido, não havendo preliminares a serem enfrentadas.

2. Dos Fatos e do Direito Aplicável

O ponto central da controvérsia reside na validade da escritura pública de compra e venda lavrada com base em procuração extinta pelo falecimento do mandante. O Código Civil de 2002, em seu artigo 682, inciso II, é claro ao dispor que a procuração se extingue com a morte do outorgante. No caso em análise, restou incontroverso o falecimento do outorgante antes da prática do ato, o que torna a procuração inválida desde a origem.

Ademais, o artigo 166, inciso IV, do Código Civil estabelece que o negócio jurídico será nulo quando não revestir a forma prescrita em lei. A utilização de uma procuração extinta para a prática de ato jurídico configura evidente nulidade do ato, uma vez que não havia agente capaz para manifestar a vontade do outorgante.

Quanto ao princípio da boa-fé, previsto no artigo 422 do Código Civil, cabe destacar que o réu agiu em evidente má-fé ao utilizar-se de procuração extinta, causando prejuízo ao patrimônio do espólio e violando a confiança que deve nortear as relações jurídicas.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional é pacífica quanto à nulidade de atos praticados com base em procurações extintas. Cito, a título exemplificativo:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Reconhecida a nulidade de escritura pública lavrada com base em instrumento inválido, afastando possibilidade de convalidação do ato.
• TJRJ (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Acórdão/TJRJ - Declaração de nulidade de escritura pública em razão da inexistência de manifestação válida de vontade do outorgante, em caso análogo ao presente.

4. Da Decadência

No que tange à alegação de decadência, o artigo 178, parágrafo 9, inciso I do Código Civil, prevê o prazo de 4 anos para pleitear a anulação de negócios jurídicos, contados do momento em que a parte interessada tomou ciência do vício. No caso dos autos, verifico que o autor ajuizou a presente ação dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 682, inciso II, e 166, inciso IV, do Código Civil de 2002, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para:

1. Declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda lavrada com base em procuração extinta;
2. Condenar o réu, B. C. de S., ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data

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Juiz de Direito