Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por M. C. J. em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de São Sebastião do Paraíso Ltda. (SICOOB PARAISOCRED).

Narra o autor que foi contratado pela ré para prestação de serviços advocatícios, com atuação em mais de 400 processos judiciais, tendo sua procuração revogada de forma unilateral e imotivada. Apesar de previsão contratual e legal, a ré deixou de efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência relativos às demandas em que o autor atuou, razão pela qual pretende o arbitramento judicial do valor devido.

A ré, regularmente citada, apresentou defesa (ou, caso não tenha apresentado, foi decretada revelia), sustentando, em síntese, a inexistência de obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência ao autor após a revogação do mandato.

Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O artigo 93, IX, da Constituição Federal impõe ao magistrado o dever de fundamentar as decisões, sob pena de nulidade. Por isso, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto, estabelecendo o nexo lógico entre os elementos probatórios e a legislação vigente.

2. Dos Direitos do Advogado aos Honorários de Sucumbência

O direito do advogado aos honorários de sucumbência encontra previsão expressa na Lei 8.906/1994, art. 23: “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado.” O CPC/2015, art. 85) igualmente dispõe que os honorários são de titularidade do patrono da causa.

No caso em apreço, restou incontroversa a atuação do autor em mais de 400 processos judiciais em favor da ré, conforme contrato celebrado entre as partes, que inclusive previu expressamente o direito do advogado aos honorários de sucumbência.

A revogação do mandato, por si só, não afasta o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência referentes às ações nas quais efetivamente atuou, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e nos precedentes apresentados nos autos.

3. Do Arbitramento Judicial dos Honorários

Não havendo consenso entre as partes quanto ao valor devido, cabe ao juízo proceder ao arbitramento, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22 e do CPC/2015, art. 371. O arbitramento deverá observar a natureza, vulto dos serviços, tempo de tramitação, complexidade das demandas e os parâmetros estabelecidos na Tabela da OAB, conforme também disciplina o CCB/2002, art. 658, parágrafo único.

4. Da Responsabilidade da Ré

A ré, beneficiária dos serviços advocatícios prestados, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda e responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do contrato e da legislação vigente.

5. Dos Princípios Aplicáveis

O caso deve ser analisado sob a ótica da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da valorização da advocacia (CF/88, art. 133), princípios que impõem o respeito à remuneração justa do advogado pelo labor desempenhado.

6. Da Jurisprudência

Os precedentes colacionados são firmes no sentido de reconhecer o direito ao arbitramento de honorários de sucumbência ao advogado que teve seu mandato revogado, desde que tenha efetivamente atuado nos processos, devendo a quantia ser fixada em observância à tabela da OAB e critérios de equidade.

“Advogado, ora autor, patrocinou os interesses da ré (...) razão pela qual a parte autora faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados em razão daquela lide, conforme a Lei 8.906/1994, art. 23, mormente porque o novo advogado que a ré constituiu naquele feito não apresentou qualquer resistência à pretensão formulada nesta demanda.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

7. Da Produção de Provas

O autor apresentou documentação comprobatória da atuação nos processos, sendo possível, se necessário, a produção de provas testemunhal ou pericial para aferição da extensão e do valor dos serviços prestados.

8. Da Conclusão

Diante do exposto, restou comprovado que o autor efetivamente prestou serviços advocatícios em favor da ré, que se beneficiou do labor desempenhado, e que não houve o pagamento dos honorários de sucumbência devidos, tornando-se imprescindível o arbitramento judicial do valor, em estrita observância ao contrato, à legislação vigente e às tabelas da OAB.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, CPC/2015, art. 85 e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar o arbitramento judicial dos honorários de sucumbência devidos ao autor (M. C. J.) em razão dos processos em que atuou em favor da ré, devendo-se considerar os critérios constantes da Tabela de Honorários da OAB/MG, a complexidade, o tempo de tramitação e o valor econômico envolvido, conforme se apurar em liquidação.
2. Condenar a ré ao pagamento do valor arbitrado, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da citação (CCB/2002, art. 405).
3. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado.
4. Determinar, se necessário, a designação de audiência de conciliação/mediação e a intimação da ré para apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

São Sebastião do Paraíso/MG, 10 de junho de 2025.

Juiz de Direito