CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1016
Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos
- O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1016
5 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 1.015, CPC/2015, art. 1.016 e CPC/2015, art. 1.017. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento implícito não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)
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TJRS - (Monocrática) Petição de interposição do recurso não protocolada. Juntada aos autos somente das peças obrigatórias. Não conhecimento do agravo de instrumento. Impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício.
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«Tendo o agravo de instrumento sido protocolado sem a petição de interposição e as respectivas razões recursais, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.016, o recurso não comporta ser conhecido. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma legal, diante da impossibilidade de prorrogação do prazo recursal. [...] porquanto a concessão de prazo para sanar o vício acarretaria na prorrogação do prazo de interposição da insurgência.» ...(Continua)
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TJSP - Recurso. DESERÇÃO. Agravo de instrumento que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.007 e CPC/2015, art. 1.016, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/03, e Provimento CSM 833/03. Agravante que deixou de recolher tempestivamente a taxa referente às despesas postais. Incidência do § 2º do CPC/2015, art. 1.007. Reconhecimento da insuficiência do preparo. RECURSO JULGADO DESERTO.
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TJRS - Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.016, IV, e CPC/2015, art. 1.017, I. Agravado. Advogado. Atuação em causa própria. Cópia da procuração e outros advogados. Desnecessidade. CPC/2015, art. 103.
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«Atuando a agravada em causa própria, advogada que é e subscritora da petição de desbloqueio de valores, desnecessária a juntada de cópia de procuração e outorga de poderes a outros advogados, já que plenamente válida a intimação dos autos recursais exclusivamente dirigida a ela, sendo esta a finalidade da exigência do CPC/2015, art. 1.016, IV, e CPC/2015, art. 1.017, «I», a tal respeito.» ...(Continua)
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TJSP - Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência da peça de interposição e das razões recursais. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 1016. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.
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