Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1016

  • Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos
Art. 1.016

- O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.