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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1016
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos
- O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1016
2 jurisprudências neste artigo
TJSP - Recurso. DESERÇÃO. Agravo de instrumento que se sujeita ao pagamento de preparo prévio ao ser apresentado no Tribunal de Justiça. Inteligência dos CPC/2015, art. 1.007 e CPC/2015, art. 1.016, art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/03, e Provimento CSM 833/03. Agravante que deixou de recolher tempestivamente a taxa referente às despesas postais. Incidência do § 2º do CPC/2015, art. 1.007. Reconhecimento da insuficiência do preparo. RECURSO JULGADO DESERTO.
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TJSP - Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência da peça de interposição e das razões recursais. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/2015, art. 1016. Pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.
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