Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1016

Parte Especial - (Ir para)

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo III - DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos
Art. 1.016

- O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

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Agravo de instrumento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 524 (Recurso. Agravo de instrumento. Petição. Requisitos).