Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento no STJ por Suposta Ausência de Procuração nos Autos
Publicado em: 07/03/2025 Processo CivilAgravo Interno em Agravo de Instrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo nº: XXXXXXX
Agravante: A. J. dos S.
Agravado: C. E. da S.
PREÂMBULO
A. J. dos S., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, interpor o presente AGRAVO INTERNO contra a decisão monocrática que negou conhecimento ao agravo de instrumento, sob o argumento de ausência de procuração nos autos do processo eletrônico.
Requer-se a reconsideração da decisão ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, que o presente recurso seja submetido ao colegiado competente para apreciação.
DOS FATOS
O Agravante interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo de origem, que versava sobre matéria de relevante interesse processual. Contudo, a decisão monocrática proferida por este Egrégio Tribunal Superior negou conhecimento ao recurso, sob o fundamento de ausência de procuração nos autos do processo eletrônico.
Ocorre que, conforme será demonstrado, a decisão merece ser reformada, pois a ausência de procuração nos autos foi devidamente sanada no prazo legal, de acordo com o disposto no CPC/2015, art. 76.
DO DIREITO
A decisão que negou conhecimento ao agravo de instrumento baseou-se na ausência de procuração nos autos do processo eletrônico. Contudo, tal irregularidade foi devidamente sanada pelo Agravante, que apresentou a procuração no prazo legal, conforme prevê o CPC/2015, art. 76, que dispõe:
"Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício."
Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de procuração nos autos não pode ser considerada como vício insanável, desde que a parte seja intimada para regularizar a representação processual, o que foi devidamente cumprido no"'>...
