Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de análise dos presentes embargos de declaração, opostos pelo embargante, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, em face da decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista em questão. O presente voto tem por finalidade analisar os fatos e o direito, com base nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

Os embargos de declaração apresentados visam sanar omissão na decisão proferida, no que tange à regularização da representação processual do herdeiro da reclamada, que opôs os embargos sem juntar procuração válida aos autos.

Observa-se que a ausência da procuração do herdeiro pode ensejar nulidade processual, comprometendo a validade dos atos processuais praticados. Diante disso, busca-se a intimação do herdeiro para que regularize a representação processual.

Do Direito

Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais. No caso em tela, verifica-se omissão quanto à necessidade de regularização da representação processual do herdeiro, configurando vício que pode comprometer a validade dos atos praticados.

De acordo com o art. 76 do CPC/2015, é dever das partes regularizarem sua representação processual, sob pena de nulidade. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC/2015, orienta que os atos processuais devem ser aproveitados sempre que possível, desde que não haja prejuízo às partes.

Jurisprudência Aplicável

Para reforçar o entendimento acima, destaco as seguintes jurisprudências:

1. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Verificada.

Dispositivo: Recurso de embargos de declaração provido, com efeitos infringentes. Reconhecida a necessidade de habilitação dos sucessores para levantamento de valores.

Fonte: TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Adilson de Araujo - J. em 10/10/2024.

2. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão sobre Honorários Sucumbenciais.

Dispositivo: Embargos de declaração providos para sanar omissão e condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios.

Fonte: TJSP - Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Léa Duarte - J. em 06/11/2024.

Fundamentação Constitucional

Em observância ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, entendo que a omissão apontada nos presentes embargos de declaração deve ser sanada para garantir a regularidade processual e o respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de:

• Conhecer dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade;
• Dar provimento aos embargos para sanar a omissão apontada, determinando a intimação do herdeiro da reclamada para que regularize a representação processual nos autos;
• Determinar a intimação das partes para ciência e manifestação, se necessário.

Assim, acolho os embargos de declaração, nos termos acima expostos.

Termos Finais

É como voto.

Local e data: ____________

Magistrado: ___________________________