Simulação de Voto

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome do Requerente]

Requerido: [Nome do Requerido]

Voto do Magistrado

Relatório

Trata-se de requerimento de habilitação de procuração apresentado nos autos do processo em epígrafe, no qual a parte Requerente busca a regularização de sua representação processual. Alega que a procuração apresentada foi assinada digitalmente e cumpre todos os requisitos legais, sendo desnecessária a exigência de reconhecimento de firma.

Os autos foram devidamente instruídos, e as partes foram regularmente intimadas. Passo à análise do mérito.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo à análise hermenêutica entre os fatos e o direito aplicável ao caso.

Da Regularidade da Procuração

O CPC/2015, art. 105 dispõe que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos processuais em nome da parte, salvo os que exigirem poderes especiais. Além disso, a Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º, é expresso ao estabelecer que não há necessidade de reconhecimento de firma para a validade do mandato judicial.

No caso em análise, a procuração apresentada pela parte Requerente foi assinada digitalmente, atendendo aos padrões de integridade e validade exigidos pela legislação vigente. Não há, nos autos, qualquer elemento concreto que justifique a exigência de reconhecimento de firma ou a apresentação de nova procuração.

Do Direito Constitucional

O princípio do acesso à justiça, consagrado na CF/88, art. 5º, inciso XXXV, assegura que nenhuma lesão ou ameaça de direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Exigir formalidades desnecessárias, como o reconhecimento de firma em procuração validamente apresentada, configura entrave desproporcional ao exercício do direito de ação e da ampla defesa, garantidos na CF/88, art. 5º, inciso LV.

Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido que a exigência de reconhecimento de firma em procurações judiciais deve ser fundamentada de forma concreta, apenas quando houver dúvida razoável quanto à legitimidade da representação processual, conforme os precedentes:

• TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo \"O ordenamento jurídico não exige reconhecimento de firma do outorgante em instrumento de mandato judicial. Inteligência do CPC/2015, art. 105, e da Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º. Sentença anulada. Recurso provido.\"
• TJSP (22ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Pereira Barreto \"A ordem para a exibição de procuração judicial com firma reconhecida é exceção que exige do julgador uma maior fundamentação de sua decisão, apontando-se de forma concreta os elementos de dúvida quanto à legitimidade da representação processual.\"

Conclusão da Fundamentação

Dessa forma, considerando que a procuração apresentada é válida, assinada digitalmente e atende aos requisitos legais, concluo que não há qualquer irregularidade que justifique a exigência de novas formalidades. A habilitação da procuração deve ser deferida, garantindo-se o prosseguimento regular do feito.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, inciso IX e no CPC/2015, art. 105 e CPC/2015, art. 106, julgo procedente o pedido para:

1. Habilitar a procuração apresentada nos autos, conferindo regularidade à representação processual do(a) Requerente;
2. Determinar o prosseguimento regular do feito, com a prática dos atos processuais subsequentes;
3. Intimar as partes para ciência desta decisão.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

[Local], [Data]

Juiz(a) de Direito: [Nome do Magistrado]