Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Anulatória de Escritura Pública lavrada com base em procuração inválida, proposta por [nomes completos dos autores], herdeiros legítimos de [nome do falecido], contra [nome do réu]. O objeto da ação é a declaração de nulidade da escritura pública de transferência do imóvel situado na [endereço do imóvel], realizada com base em uma procuração que perdeu sua validade após o falecimento do outorgante.

Fundamentação

Dos Fatos

Os autos demonstram que o imóvel objeto da presente demanda foi transferido por meio de escritura pública lavrada em [data da escritura], após o falecimento do mandante [nome do falecido]. Conforme o artigo 682, inciso II, do Código Civil, a procuração perde automaticamente sua validade com o falecimento do outorgante, o que torna o ato jurídico praticado nulo de pleno direito.

Do Direito

O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, assegura que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a nulidade do ato jurídico está claramente prevista no artigo 166, inciso IV, do Código Civil, que dispõe que são nulos os negócios jurídicos cujos objetos sejam ilícitos, impossíveis ou indeterminados.

Além disso, a jurisprudência é consolidada no sentido de que atos praticados com base em procuração inválida não possuem eficácia jurídica, como demonstram os precedentes apresentados nos autos. O princípio da segurança jurídica, previsto implicitamente no ordenamento, também reforça a necessidade de se coibir abusos de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil.

Da Jurisprudência

A exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já decidiu que o uso de procurações inválidas para a prática de atos jurídicos é vedado pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende da Apelação Cível nº Acórdão/TJSP.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e nos artigos 166, IV, 682, II, e 187 do Código Civil, VOTO no sentido de JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores, para:

• Declarar a nulidade da escritura pública lavrada em [data da escritura], com base na procuração inválida;
• Determinar a restituição do imóvel aos autores, herdeiros legítimos do falecido;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Conclusão

O presente voto busca assegurar a aplicação do ordenamento jurídico pátrio, preservando a boa-fé, a segurança jurídica e os direitos legítimos dos herdeiros. Decido, portanto, pela procedência do pedido inicial.

[Assinatura do Magistrado]
Juiz de Direito