Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Inconstitucionalidade. Lei 10.233/2001, art. 13, V, e. Prestação de serviço regular de transporte coletivo rodoviário interestadual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ.

I - Trata-se de ação civil pública pleiteando, em suma, a declaração da nulidade de contratos de concessão de linhas de ônibus interestaduais, firmados sem licitação entre os réus, a proibição de a primeira ré operar as referidas linhas de ônibus e a condenação da União e da ANTT à realização de procedimento licitatório de tais linhas de transporte rodoviário, bem como que se abstenham de celebrar qualquer contrato de outorga à margem da devida licitação. ... (Continua)