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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1032


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso especial. Questão constitucional. Repercussão geral. Demonstração
Art. 1.032

- Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Parágrafo único - Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1032

135 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1004.1500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Comentários em rede social. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Conjunto fático probatório. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1005.1600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação. Rede social. Direito de informação. Extrapolação. Ofensa à intimidade. Honra e imagem. Direito constitucional. Fundamentação. Acórdão. Recurso extraordinário. Necessidade. Súmula 126/STJ. Ausência de impugnação específica. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1002.6800
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Curso de formação de cargo público estadual. Afastamento permitido, pelo acórdão impugnado. Acórdão com fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1000.7400
STJ
- Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto nos autos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7000.4900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidores públicos. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Pagamento aos professores aposentados com proventos proporcionais. Alegação de nulidade do processo de embargos à execução, a partir da réplica apresentada pelo recorrente, que atraiu a incidência da Súmula 284/STF, à míngua de indicação do dispositivo de Lei violado. Descabimento do recurso especial, quanto à questão de fundo, por envolver análise de matéria constitucional, sendo inaplicável, no caso, o CPC/2015, art. 1.032. Impossibilidade de configurar o dissídio jurisprudencial, por envolver fundamento constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, esses fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 9.678/1998, art. 5º, com a redação da Lei 11.087/2005, art. 2º. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7001.0600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidores inativos e pensionistas. Gratificação de atividade executiva. Gae. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa educacional. Gdae. Equiparação dos inativos com o pessoal da ativa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4332.0005.1200
STJ
- Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento. Fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade do comando do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional autônomo. Entretanto, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 126/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4001.5700
STJ
- Processual civil. Administrativo. ECA. Educação. Inadmissibilidade do recurso especial. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando a garantia de direito a crianças representadas à matrícula em escola de ensino integral e moradia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para assegurar o direito à educação das crianças. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para fixar multa diária para o caso de descumprimento da decisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.5400
STJ
- Processual civil tributário. Ação anulatória de auto de lançamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Não conhecimento do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de lançamento tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5001.3400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Remoção de cônjuge. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Prazo para manifestação da matéria constitucional.

«1 - Destaca-se que a recorrente aponta violação a dispositivo constitucional, cuja apreciação não compete ao STJ. Outrossim, a Corte de origem decidiu a controvérsia sob o fundamento exclusivamente constitucional, qual seja a remoção para manter a união de cônjuges e a prevalência do interesse público. ...(Continua)

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