Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso especial. Questão constitucional. Repercussão geral. Demonstração
Art. 1.032

- Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Parágrafo único - Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

82 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.8110.8003.4700
STJ
- Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária.

2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.9982.3002.4500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032 afastada. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 3. Agravo improvido.
«1. Constata-se a ausência de fundamento constitucional no acórdão proferido pelo Tribunal de origem apto a ensejar a abertura de prazo para apresentação da existência de repercussão geral. Portanto, não é o caso de aplicação do comando previsto no CPC/2015, art. 1.032.

2. As instâncias ordinárias entenderam, com base nas provas já existentes nos autos, ser prescindível para o deslinde da causa a realização de novas provas. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem implicaria a análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.

3. Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 170.2754.0003.0600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Serviço cartorial. Tabelião interino. Remuneração. Teto do funcionalismo público. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Art 19 do ADCT. Aplicabilidade do art. 1.032 a recurso especiais interpostos durante a vigência do CPC, de 1973 impossibilidade. Acórdão recorrido baseado eminentemente em razões constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ. Agravo interno não provido.
«1. «O CPC/2015, art. 1.032, Código de Processo Civil de 2015 constitui norma aplicável apenas aos recursos especiais interpostos após a entrada em vigência do referido Código, não sendo o comando do referido artigo extensível aos recursos especiais baseados no CPC, de 1973» (AgInt no REsp 1592435/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016)

2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 176.8582.9002.8700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Matéria apreciada com base em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC, de 1973
«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça.

II - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

III - Na espécie, o recurso interposto visa desconstituir decisão proferida e publicada no ano de 2010, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, não há falar na incidência das disposições contidas no Código de Processo Civil de 2015. Precedentes: AgInt no REsp. 1.592.435/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.9.2016; AgInt no AREsp. 956.601/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 24/10/2016.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 174.8110.8003.4200
STJ
- Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária.

2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 174.8110.8003.3900
STJ
- Processual. Agravo interno em recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária.

2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e admissão de recurso extraordinário na origem.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 175.3861.1003.5500
STJ
- Processual. Agravo interno no recurso especial. Princípio da legalidade tributária. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamento de natureza constitucional, qual seja, o princípio da legalidade tributária.

2. Inviável a apreciação da controvérsia em recurso especial ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Desnecessária a providência contida no CPC/2015, art. 1.032, haja vista a interposição e a admissão de recurso extraordinário na origem.

4. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.5361.8002.2700
STJ
- Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e cultural. Pedido de aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade. Existência de recurso extraordinário já interposto.
«1 - Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, interposto o recurso extraordinário contra acórdão do tribunal de segundo grau, é inaplicável o comando normativo contido no CPC/2015, art. 1.032, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1515688/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 07/08/2018).

2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 173.4684.1001.2700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Registro sindical. Matéria apreciada com base em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC, de 1973 agravo interno da união desprovido.
«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

2. Na espécie, o recurso interposto visa desconstituir decisão proferida e publicada no ano de 2010, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, não há falar na incidência das disposições contidas no CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp. 1.592.435/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.9.2016; AgInt no AREsp. 956.601/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/10/2016.

3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. LEGJUR 188.7074.3001.8800
STJ
- Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Contribuintes sujeitos à tributação pelo simples, ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Divergência não comprovada. Deficiência de fundamentação. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração. Omissão.
«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve julgamento monocrático de não conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria e pelo fundamento exclusivamente constitucional do acórdão regional recorrido.

II - Recurso especial foi interposto contra acórdão publicado sob a vigência, do CPC/2015, cujos requisitos de admissibilidade recursal são exigidos na forma do novo CPC, nos termos do enunciado administrativo 3/STJ).

III - Diante do fundamento constitucional do acórdão regional recorrido - quanto à antecipação do fato gerador do ICMS, por empresa de pequeno porte, decorrente da aquisição de mercadoria fora do Estado do Rio Grande do Sul - , determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, conforme prevê o CPC/2015, art. 1.032. Após, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no mesmo prazo, e remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, declarando a nulidade da decisão proferida às fls. 376-379 e do acórdão embargado.»

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