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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1032


Parte Especial -
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Recurso especial. Questão constitucional. Repercussão geral. Demonstração
Art. 1.032

- Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Parágrafo único - Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1032

124 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.5541.4000.7600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de cabimento de aplicação do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial da UNIÃO teve seguimento negado nesta Corte ao fundamento de que o Tribunal a quo adotou fundamentação eminentemente constitucional para o deslinde da controvérsia. Assim, é inviável a alteração do decisum em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.2100
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto não foram analisadas: a) a matéria relativa à vigência do CPC/2015, art. 1.032 e b) a divergência jurisprudencial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.3900
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Pensão por morte. Restabelecimento. Decadência. Arts. Não prequestionados. Acórdão com fundamento constitucional.

«1 - O acórdão recorrido consignou que foi debatida matéria com fundamento exclusivamente constitucional («a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada», atual, CF/88, art. 5º, XXXVI, benefícios previdenciários adquiridos, sob a égide da Constituição de 1967), sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, razão por que não é possível analisar a tese recursal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.4500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Fungibilidade do recurso especial que versa sobre questão constitucional. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032 do código fux se o agravo em recurso sequer ultrapassa o juízo de conhecimento. Hipótese em que o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração de empresa acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0010.0300
STJ
- Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Atividade notarial. Recurso especial com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Fungibilidade ao recurso especial que versar sobre matéria constitucional. Equívoco. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A suscitada ofensa a CF/88, art. 37, § 6º não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. É inaplicável o CPC/2015, art. 1.032, ou seja, admitir, com base no princípio da fungibilidade, Recurso Especial relativo à matéria constitucional, porquanto não é patente o equívoco na escolha do recurso interposto, até porque a apontada violação ao CCB/2002, art. 186. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - A solução estabelecida na origem, que impôs o dever de reparação por perda da cobertura florística em razão da servidão administrativa, teve amparo no direito de propriedade, no princípio da justa indenização e na vedação do enriquecimento sem causa. Inexistindo combate aos fundamentos de natureza constitucional por meio de recurso extraordinário, apesar de sua suficiência, inviável o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0004.5600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Servidor público. Contratação temporária declarada nula. Pretensão de cobrança dos valores devidos a título de FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. ARE Acórdão/STF. Modulação de efeitos, pelo STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0008.0800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Inviabilidade. Omissão. Vício inexistente. Tentativa de rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, «mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, ainda permanece hígido a Súmula 126/STJ, no qual é inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), razão pela qual não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 1.032 à espécie» (EDcl no AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/5/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp. CPC/2015, art. 1.032. Aplicabilidade.

«1. A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto houve desconsideração ao CPC/2015, art. 1.032. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.1600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada omissão porquanto «toda a matéria infranconstitucional e constitucional deduzida nos autos considera-se prequestionada desnecessária a citação numérica». Sustenta, ainda, que não foi observado o disposto no CPC/2015, art. 1.032. ...(Continua)

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