CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1032


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título II - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Recurso especial. Questão constitucional. Repercussão geral. Demonstração
Art. 1.032

- Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Parágrafo único - Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.

88 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.8600
STJ
- Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inaplicabilidade do CPC/2015, CPC, art. 1.032. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2002.6000
STJ
- Processual civil e tributário. Recurso especial não provido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC/1973.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial considerando: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) ausência de prequestionamento ao CTN, art. 97, I e II do, incidindo o óbice da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF; c) as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional; d) a Corte de origem julgou a controvérsia com base em fundamentos constitucionais (princípios da separação de poderes e da solidariedade social). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.7900
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Rejeição. Interpretação do CPC/2015, art. 46, § 5º. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juízo de admissibilidade. Exame de mérito do recurso especial, pela corte de origem. Possibilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.7100
STJ
- Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III d, com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.5400
STJ
- Processual civil. Recurso especial que versar questão constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. CPC/2015, art. 1.032. Oportunidade de emenda do recurso. Reiteração da tese exclusivamente infraconstitucional. Diligência não cumprida. Lei 8.025/1990, art. 15, «e».

«1 - Analisando os autos, observa-se que, nas razões do Recurso Especial, sustenta-se (fls. 157 e 161, e/STJ): «No entanto, é entendimento pacificado nos Tribunais Pátrios o de que, sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da isonomia, a norma veiculada pela Lei 8.025/1990, art. 15, ou seja, a multa a a que se refere a Lei 8.025/1990 e o Decreto 980/1993 aplicam-se indistintamente a quaisquer imóveis da União indevidamente ocupados pelos permissionários, e não apenas aqueles situados no Distrito Federal. (...) Em verdade, a referida legislação é específica no que tange à venda/alienação dos imóveis funcionais situados no DF, mas não no que tange à aplicabilidade da multa prevista na Lei 8.025/1990, art. 15, «e», sob pena de clara afronta ao princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput)». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.7200
STJ
- Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC/1973.

«1 - O CPC/2015, art. 1.032, do constitui norma aplicável apenas aos Recursos Especiais interpostos após a entrada em vigência do referido Código (18 de março de 2016), não sendo o comando do referido artigo extensível aos Recursos Especiais baseados no CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0764.0000.6500
STJ
- Processual civil. Tributário. Compensação. Pedido administrativo. Prazo de 360 dias. Possibilidade de compensação de ofício. Matéria decidida com fundamentos unicamente constitucionais.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que a correção monetária dos créditos presumidos é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte que é de 360 dias do protocolo do pedido administrativo, a teor da Lei 11.457/2007, art. 24' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00114572007-24'>Lei 11.457/2007, art. 24. No mesmo sentido: AgInt no REsp. 1585275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016; AgRg no REsp. 1344735/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, DJe 20/10/2014; AgRg no REsp. 1468055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 26/5/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.5701.8001.1400
STJ
- Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Recurso especial fundado no CPC/2015. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Conversão em recurso extraordinário. CPC/2015, art. 1.032. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, houve erro material quando se decidiu o especial apelo partindo da premissa de que fora interposto na égide do CPC/1973, quando, em verdade, manejado já na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8005.5200
STJ
- Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude a execução. Bndes. Interesse da União. Legitimidade para a propositura da ação penal. Fundamentos de natureza infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«I - «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» (Súmula 126/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=126'>Súmula 126/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.3400
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido com base em fundamento constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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