JurisprudĂȘncia Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1080.9847.2503

1 - STJ TributĂĄrio. Processo civil. Imposto de importação. Valor aduaneiro. AusĂȘncia de prequestionamento. SĂșmula 356/STF. AcĂłrdĂŁo lastreado em motivação eminentemente constitucional.

1 - A matĂ©ria pertinente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2Âș e CTN, art. 98 nĂŁo foi apreciada pela instĂąncia judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratĂłrios opostos para suprir eventual omissĂŁo. Portanto, ante a falta do necessĂĄrio prequestionamento, incide o Ăłbice da SĂșmula 356/STF. ... ()

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