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Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Artigo


Art. 2º

- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

277 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.1481.7000.9800
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS-st. Convênios. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, nem quando da análise dos Embargos de Declaração opostos. Carece a matéria ora deduzida, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo o qual inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8000.4700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos do CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31/7/2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos do CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C (STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24/4/2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14/8/2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8000.8200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Oposição de embargos de declaração. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da basf S/A. A que se nega provimento.

«1 - Depreende-se dos autos que não houve prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da LINDB, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Não obstante a oposição dos respectivos Embargos de Declaração, o tema não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4100
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento das vantagens previstas pela Lei municipal 2.784/1995. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir a Súmula 282/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças da progressão, gratificação executiva/produtividade e promoções na carreira, sustentando, em síntese, (i) o pagamento de forma indistinta da gratificação de produtividade; (ii) a desnecessidade de regulamentação para pagamento da gratificação de produtividade; (iii) a autoexecutoriedade da legislação atinente às promoções na carreira; (iv) a possibilidade de progressão funcional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.7400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Aplicação de Leis revogadas. Apontada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa de nenhum dos artigos indicados, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos Decreto-lei 4.657/1942, Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 1º e 2º (LINDB) e CTN, art. 108. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6000.5100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Quintos. Juízo de retratação. Manutenção da decisão agravada.

«I - Cinge-se a controvérsia à incorporação de quintos/décimos à remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a 4/9/2001. A questão dos autos foi pacificada nesta Corte Superior, no mesmo sentido da decisão agravada, pois a Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reiterou o entendimento de terem direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5001.8400
STJ
- Tributário. IPI. Deficiente físico. Imposto sobre produtos industrializados. Isenção. Aquisição de veículo. Portador de deficiência. Regularidade fiscal. Comprovação. Desnecessidade. CF/88, art. 150, § 6º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º. Lei 8.989/1995. Lei 9.069/1995.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 150, § 6º e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, caput e § 2º, a isenção estabelecida pela Lei 8.989/1995, em favor dos portadores de deficiência, deve ser regulada exclusivamente pelas disposições legais nela veiculadas, entre as quais não se encontra a comprovação da regularidade fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4013.2001.4100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.4280.8001.5200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Análise de questão constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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