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Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942

Artigo


Art. 2º

- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

§ 2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

§ 3º - Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Jurisprudência Selecionada do artigo 2º

292 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.7604.9003.8400
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Apresentação genérica de ofensa. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a Medida Provisória 206/2004, art. 16; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º; bem como a Lei 11.033/2004, art. 17. Inaplicabilidade do disposto na Lei 11.033/2004, art. 17 e Lei 11.116/2005, art. 16.

«I - Em relação à alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos apresentados nos embargos de declaração (Medida Provisória 206/2004, art. 16; e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º), fazendo-o, contudo, de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5000.9300
STJ
- Tributário. Processual civil. ISSQN. Isenção. Revogação. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamentação em regramento local. Súmula 280/STF.

«1 - A matéria pertinente aos CTN, art. 111, II, 178; 3º e 9º da Lei Complementar 95/1998 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual aplicável o óbice da Súmula 282/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2000.7300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Policial militar. Gratificação de magistério. Diferenças vencimentais. Lei estadual 5.701/93 e Lei complementar estadual 50/2003. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 280/STF. Lindb. Revogação da Lei anterior pela Lei posterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não há como examinar a alegada prescrição do fundo de direito, tal como colocada a questão pelo ora recorrente e enfrentada pelo Tribunal de origem, sem passar pela análise da forma como o próprio direito do recorrido foi tratado pela legislação estadual de regência (Lei Complementar Estadual 50/2003), pretensão insuscetível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0003.3400
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar do ex-território de roraima. Pensão por morte. Rateio. Sucessão de Leis no tempo. Lei 7.284/1984 e Lei 10.486/2002. Incompatibilidade manifesta. Revogação tácita. Princípio tempus regit actum. Lei vigente ao tempo do óbito do servidor. Aplicabilidade. Precedentes.

«1 - Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º, a revogação de uma lei que não se destinar à vigência temporária poderá se dar de forma tácita, quanda Lei posterior for com ela incompatível. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7000.9800
STJ
- Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação de violação do CPC/1973, art. 535. ICMS-st. Convênios. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A matéria contida no Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, nem quando da análise dos Embargos de Declaração opostos. Carece a matéria ora deduzida, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo o qual inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8000.4700
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Desnecessidade de aguardar trânsito em julgado para aplicação da orientação de paradigmas firmados nos termos do CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C. O servidor público federal não faz jus à incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Acórdão paradigma. Re Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar mendes, plenário, DJE 31/7/2015 (repercussão geral). Em decorrência da modulação dos efeitos da decisão da suprema corte, os servidores ficam desobrigados a restituir os valores recebidos até a data do referido julgado. Agravo interno do servidor desprovido.

«1 - É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os Tribunais de origem apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos do CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C (STF: ARE 656.073 AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 24/4/2013; ARE 673.256 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; AI 765.378 AgR-AgR, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 14/8/2012. STJ: AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015; EDcl no AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/11/2014 e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.11.2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8000.8200
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Suposta violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da lindb. Oposição de embargos de declaração. Tema não discutido pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da basf S/A. A que se nega provimento.

«1 - Depreende-se dos autos que não houve prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º da LINDB, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria nele tratada. Não obstante a oposição dos respectivos Embargos de Declaração, o tema não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8002.5200
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Quintos. Incorporação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Alegação genérica à lei. Súmula 284/STF. Tese jurídica que não foi analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6602.5000.6100
STJ
- Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa. Auto de infração mantido. Determinação de renovação do julgamento. Discussão acerca da autoria do ilícito. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, sob o seguinte fundamento de que o recurso se ampara em fundamento constitucional, não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1003.4100
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Pretensão de recebimento das vantagens previstas pela Lei municipal 2.784/1995. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir a Súmula 282/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças da progressão, gratificação executiva/produtividade e promoções na carreira, sustentando, em síntese, (i) o pagamento de forma indistinta da gratificação de produtividade; (ii) a desnecessidade de regulamentação para pagamento da gratificação de produtividade; (iii) a autoexecutoriedade da legislação atinente às promoções na carreira; (iv) a possibilidade de progressão funcional. ...(Continua)

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