Jurisprudência Selecionada
1 - STJ conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Afastada a competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS e o Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, na qual se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. ... ()
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