STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.7800

1 - Súmula 254/STJ - 22/08/2001. Competência. Juízo Federal. Exclusão da relação processual do ente federal. Reexame pelo Juízo Estadual. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.

«A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.»

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