STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7400

1 - Súmula 150/STJ - . Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.»

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