logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

(DOC. LEGJUR 201.0010.4000.4100)

TRF3. Meio ambiente. Direito penal. Direito processual penal. Crime ambiental. Maus tratos contra animal. Lei 9.605/1998, art. 32. Acolhimento da preliminar suscitada pela procuradoria regional da república. Declínio da competência para a turma recursal. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001.

«1. Preliminar levantada pela Procuradoria Regional da República acolhida, para remeter os autos à Turma Recursal Criminal de São Paulo, tendo em vista que o fato imputado inclui-se no conceito de crime de menor potencial ofensivo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR
Íntegra PDF
SEM SESSAO MODAL