Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.1991.1001.2100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. SFH. Seguro habitacional. Interesse da caixa econômica federal. Inexistência. Competência. Justiça Estadual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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