Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na ação penal. Constitucional. Processual penal. Impedimento ou suspeição de mais da metade dos membros do tribunal estadual (CF/88, art. 102, I, al. N). Remessa ao supremo tribunal. Posterior nomeação de um dos acusados para o cargo de desembargador. Competência do STJ. Observância do CF/88, art. 105, I, al. A. Declinação da competência. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Passando um dos réus a titularizar o cargo de Desembargador, não mais persiste a competência originária do Tribunal de Justiça, cuja declaração de impedimento ou suspeição de mais da metade de seus integrantes ensejou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos CF/88, art. 102, I, al. n. ... (Continua)