1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.443/1992. Ministério Público junto ao TCU. Instituição que não integra o Ministério Público da União. Taxatividade do rol inscrito no CF/88, art. 128 , I. Vinculação administrativa a corte de contas. Competência do tcu para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgânica do ministério público que perante ele atua (CF/88, art. 73 , caput, in fine). Matéria sujeita ao domínio normativo da legislação ordinária. Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar. Inteligencia da norma inscrita no CF/88, art. 130. Ação direta improcedente.«- O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa constante da Carta Politica (art. 73, par. 2. I, e art. 130), sendo indiferente, para efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstancia de não constar do rol taxativo inscrito no art. 128, I, da Constituição, que define a estrutura orgânica do Ministério Público da União. ... (Continua )
CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).CF/88, art. 109 , I (Competência. Justiça Federal).CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).CPC, art. 113 (Incompetência relativa).CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).CPC, art. 112 (Incompetência relativa).CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).CPC, art. 104 (Continência. Conceito).CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).CPC, art. 102 (Conexão. Continência).CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).CPC, art. 91 , e ss. (Competência interna).CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)CCB/2002, art. 62 , e ss. (Da ausência).CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).Lei 8.245/1991, art. 58 , II (Locação. Eleição de foro).Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote