Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional e administrativo. Servidor público inativo. Isonomia com servidores em atividade. Lei 10.410/2002 . Emenda constitucional 41/2003. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do CPC/1973, Lei 10.410/2002, Lei 10.472/2002, art. 1º, § 1º, 1º; 2º do Decreto 4.293/02; e 480, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Verifica-se, pois, que a Corte de origem analisou a matéria à luz do CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes: AgRg no Ag 1.340.881/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma; REsp 1.205.458/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma; AgRg no Ag 1.339.777/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma. ... ()
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