Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.0113.8002.0400

1 - STJ Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Ação cautelar. Extinção. Ausência de ajuizamento da ação principal. Agravo desprovido.

«1. «A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar (Súmula 482/STJ). ... ()

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