STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 125.7270.3000.0300

1 - Súmula 482/STJ - 01/08/2012. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção doprocesso cautelar.»

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