JurisprudĂȘncia Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidor pĂșblico militar. Vencimento bĂĄsico de referĂȘncia-vbr. Lei estadual. SĂșmula 280/STF. Inviabilidade. Apreciação de preceitos constitucionais. DeficiĂȘncia na fundamentação do recurso. SĂșmula 284/STF.
«1. Assim sendo, seja por prescindir de fundamento nĂŁo atacado (ensejando a aplicação analĂłgica da SĂșmula 283/STF), seja porque os dispositivos apontados como violados nĂŁo contĂȘm comando capaz de infirmar os fundamentos do acĂłrdĂŁo recorrido (dando azo Ă aplicação analĂłgica da SĂșmula 284/STF), nĂŁo merece conhecimento o Recurso Especial. ... ()
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