Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária dos inativos. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º. Adin 3105 do STF. Matéria com enfoque eminentemente constitucional.
«1. O Tribunal de origem fundamentou o seu julgado com enfoque, exclusivamente, constitucional, ao adotar posicionamento do STF na ADIN 3105 e não cabe o STJ, em recurso especial, o exame do referido tema, diante do óbice do CF/88, art. 105, III e por usurpação de competência da Excelsa Corte. ... ()
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