Legislação
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003
- Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [[CF/88, art. 40.]]
Parágrafo único - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:
I - 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
O STF (ADIn Acórdão/STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais as expressões [50% cinqüenta por cento do] e determinou aplicação do § 18 da CF/88, art. 40 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. Plenário, 18/08/2004 - DJ 18/02/2005.
II - 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.
O STF (ADIn Acórdão/STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais as expressões [60% cinqüenta por cento do] e determinou aplicação do § 18 da CF/88, art. 40 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. Plenário, 18/08/2004 - DJ 18/02/2005.
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