Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Competência interna. Nulidade relativa. Preclusão. Irresignação que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Agravo não conhecido.
«1. A prevenção estabelecida no regimento interno para julgamento de recurso, quando não observada, não gera nulidade absoluta do ato decisório proferido por outro relator, mas apenas nulidade relativa, e como tal, deve ser suscitada até o início do julgamento (art. 71, § 4º, do RISTJ). Precedentes. ... ()
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