Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 133.3033.8000.0200 Tema 515 Leading case

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

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