Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Juizado especial. Causa de menor complexidade (critério constitucional). Valor da causa (critério do legislador). Constitucionalidade. CF/88, art. 98, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 3º. Lei 9.099/95, art. 3º.
«É certo que a Constituição limitou a competência dos Juizados Federais, em matéria cível, a causas de «menor complexidade (CF/88, art 98, parágrafo único). Mas, não se pode ter por inconstitucional o critério para esse fim adotado pelo legislador, baseado no menor valor da causa, com as exceções enunciadas.... ()
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