Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Competência originária. STJ. Incompetência para julgar a segurança impetrada contra as autoridades não elencadas no CF/88, art. 105, I, «b.
«O STJ não possui competência para processar e julgar mandado de segurança originário contra autoridade não elencada no CF/88, art. 105, I, «b. Mandado de Segurança extinto sem julgamento de mérito.... ()
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