Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Inquérito policial. Competência. Menção de nome de parlamentares. Foro privilegiado. Inexistência. Lei 8.038/90, art. 13. CF/88, art. 102, I, «b.
«A simples menção de nomes de parlamentares, por pessoas que estão sendo investigadas em inquérito policial, não tem o condão de ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal para o processamento do inquérito, à revelia dos pressupostos necessários para tanto dispostos no CF/88, art. 102, I, «b.... ()
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