tarifacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Dano moral. Quantum. Afastamento de tarifação. Aplicação do CDC. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).

«A incidência do CDC nas situações de prestação deficiente no transporte aéreo, contudo, afasta qualquer possibilidade de tarifação.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Fazenda Pública. Complexidade e extensão do trabalho. Critérios. Tarifação.

«1 - A ponderação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Fazenda Pública. Complexidade e extensão do trabalho. Critérios. Tarifação.

«1 - A ponderação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Fazenda Pública como parte. Tarifação. Critérios. Observância. Hermenêutica. Equidade. Afastamento. CPC/2015, art. 85. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não se tratando de hipótese em que a aplicação da tarifação dos honorários de sucumbência atinja os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, a ponderação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, cuidando-se de causa em que a Fazenda Pública faz parte, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio de bagagem. Convenção de montreal. Danos morais. Tarifação. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os danos morais não se submetem à tarifação prevista na Convenção de Montreal, cuja aplicação se restringe aos danos materiais. ... (Continua)

6 - TJSP Repetição de indébito. Tarifa. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Decreto Estadual 41446/96. Legalidade. Precedentes. Recurso provido.

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cobrança de energia elétrica. Demanda contratada. Tarifação. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Consumidor. Serviço público. Fornecimento de água. Política tarifária. Tarifa progressiva. Legitimidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Lei 6.528/78, art. 4º. Lei 8.987/95, art. 13. CF/88, art. 175.

«O faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, é legítimo e atende ao interesse público, porquanto estimula o uso racional dos recursos hídricos. Interpretação dos arts. 4º, da Lei 6.528/78, e 13 da Lei 8.987/95. «A política de tarifação dos serviços públicos concedidos, prevista na CF/88 (art. 175), foi estabelecida pela Lei 8.987/95, com escalonamento na tarifação, de modo a pagar menos pelo serviço o consumidor com menor gasto, em nome da política das ações afirmativas, devidamente chanceladas pelo Judiciário (precedentes desta Corte) (REsp 485.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/05/2004). Recurso especial provido, para se reconhecer a legalidade da cobrança do serviço de fornecimento de água com base na tarifa progressiva e para julgar improcedente o pedido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços de água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Critério de tarifação. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento do aresto não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à luz do Decreto Estadual 21.123/83. Portanto, o exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, a teor do disposto no enunciado 280 da Súmula do STF. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte aéreo de cargas. Avaria de mercadorias. Evidências de culpa da transportadora pelo ocorrido. Direito de regresso da seguradora reconhecido. Inadmissibilidade de tarifação da indenização. Recurso não provido.

11 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Enquadramento. Erro. Cobrança indevida. Restituição. Consumidor. Direito de informação. Resolução 456 de 2000 da aneel. Prescrição. Afastamento. Administrativo. Direito civil. Tarifação menos onerosa. Ausência de atendimentos aos deveres acessórios de informação, lealdade e consideração com a contraparte. Dever administrativo de informação. Art. 5º e seu § 1º, e art. 95, ambos da Resolução 456/2000-aneel.

«Como decorrência da boa-fé objetiva, não se pode ignorar a existência dos chamados deveres acessórios ou laterais, implicando eles deveres de esclarecimento, lealdade e consideração com a contraparte, cuja omissão importa em responsabilização do contratante faltoso, não fosse, in casu, a existência de dever administrativamente consignado, art. 5º, § 1º, Resolução 456/2000-ANEEL, que não deixa de dispor quanto aos outros deveres de lealdade e consideração com consumidores em seu art. 95. Na ausência da informação, desvaliosa cláusula contratual sem nenhuma efetividade, a par de ser incompreensível optar consumidor por tarifação mais onerosa, notadamente quando exercendo atividade industrial, resulta claríssima a responsabilização da ré em responder pelo pagamento a maior.... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica de alguns dos fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência parcial. Tarifação do serviço de saneamento básico. Regime de economias. Acórdão ancorado em norma local e no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada referentes à aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência na alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, assim como os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Serviço de telefonia. Tarifação de ligações de caráter emergencial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resoluções. Atos normativos não inseridos conceito de Lei. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial e o respectivo Agravo, interpostos contra acórdão e decisão publicados vigência do CPC/1973. ... (Continua)

14 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Colega de esgoto. Critério de tarifação estimado pelo volume de água faturado. Legalidade. Parcela da água consumida que não retorna pelos dutos coletores do sistema de saneamento. Irrelevância. Uso potencial e equilíbrio econômico-financeiro do contrato observados. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer. Plano de expansão. Proposta orçamentária ao qual aderiu o consumidor. Bloqueio da linha. Descumprimento contratual. Instalação da rede telefônica fora da área de tarifação básica. Cobrança de custo adicional pela concessionária. Impossibilidade. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Recurso provido.

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Inteligência da Resolução 3518/07, artigo 1º, do Banco Central, que não veda referida cobrança. Exigência também de tarifação denominada de serviços prestados. Descabimento. Abusiva transferência de obrigação do fornecedor ao consumidor. Recurso provido em parte.

17 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Inteligência da Resolução 3518/07, art. 1º, do Banco Central, que não veda referida cobrança. Exigência também de tarifação denominada de serviços prestados. Descabimento. Abusiva transferência de obrigação do fornecedor ao consumidor. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse dos tributos PIS / COFINS no preço da tarifa ao consumidor final. Legitimidade. Entendimento pacificado pelo STJ. Previsão nas Leis Federais ns. 8987/95, de política tarifária e a de 9472/97, que regula a tarifação dos serviços de telefonia. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cobrança de energia elétrica. Demanda contratada. Tarifação. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Requerida que faz uso de água de poço artesiano. Instalação de medidor na saída de água do poço para aferir as sobras de água que são despejadas na rede de esgoto. Admissibilidade. Exegese do artigo 5º do Decreto Estadual 41446/96. Pagamento de tarifação referente ao esgoto devido. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Redução de tarifas a entidades assistenciais. Exigibilidade. Hipótese. Alteração da tarifação e supressão do benefício em decorrência de interposição de demanda contra a companhia de saneamento por parte da beneficiária. Inadmissibilidade. Violação de preceitos constitucionais sob pretexto da discricionariedade da administração pública. Impossibilidade. Benefício mantido. Recurso da companhia não provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Avença que prevê a cobrança de tarifa de assinatura pela colocação, à disposição do assinante durante vinte e quatro horas, de telefone fixo. Vínculo jurídico de direito público entre usuário e concessionário. Existência. Ilegalidade na tarifação da disponibilização da linha telefônica. Inexistência. Afronta ao CDC. Inocorrência. Recurso do consumidor não provido.

23 - STJ Administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Serviço de água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Critério de tarifação. Análise de legislação local e reexame de fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Repetição em dobro. Engano escusável. Revisão do grau de sucumbimento. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à luz do Decreto Estadual 21.123/83 e do substrato fático-probatório dos autos. Portanto, inviável a reforma do acórdão recorrido no ponto, ante as Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Pretendida proibição da cobrança do serviço 102 (auxílio à lista). Consulta Pública 657, sem força coercitiva, realizada pela ANATEL, visando alteração do art. 18, para estender o benefício da gratuidade do serviço. Legalidade da tarifação de prestação de informações sobre assinantes na data do pedido. Falta de respaldo legal. Demanda improcedente. Recurso provido.

25 - TJSP Direito do consumidor e administrativo. Apelação. Tarifação para cálculo da contraprestação pelo serviço de fornecimento de água. Apelação provida parcialmente.

26 - TJSP Tarifa. Energia elétrica. Benefício da tarifação rural. Reclassificação da unidade consumidora quanto ao enquadramento tarifário, sem a demonstração do devido embasamento fático. Apelada que, ao que consta de documentos, exerce atividade essencialmente rural. Modificação de classificação que exige plena evidencia da alteração havida, não ficando ao talante da fornecedora o reenquadramento imotivado. Em não havendo o aclaramento do motivo da mudança, prevalece a situação original. Recurso desprovido.

27 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação civil pública. Aumento abusivo. Inocorrência. Regime tarifário e não tributário. Prova pericial bastante de que a majoração era necessária para o equilíbrio orçamentário da empresa fornecedora do serviço público. Taxa de drenagem cobrada separadamente e que não integra a tarifação de água e do esgoto. Serviços de gestão ambiental que também implicam na boa qualidade da água. Sentença reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Solicitação de Roming Internacional. Tarifação reduzida não disponibilizada. Cobrança em valores excessivos. Violação do dever de informação. CDC, art. 6º, III. Prática abusiva que permite a declaração da inexigibilidade da dívida. Impossibilidade, entretanto, de rescisão do contrato pela existência de dívida em aberto, diante da incontroversa prestação de serviços pela operadora. Recurso provido em parte.

29 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Serviço de chat de voz («chat amizade) fornecido mediante ligação telefônica. Tarifação distinta daquela informada em anúncios em rádio e televisão. Relação jurídica litigiosa. Direito do consumidor. Competência das turmas da 2ª seção.

«1 - Ação ajuizada em 28/06/2005. Recurso especial interposto em 04/09/2012. Conflito suscitado em 31/03/2020. Conclusão ao Gabinete em 16/04/2020. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Repetição de indébito. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o proveito econômico obtido. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Pedido procedente. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito anulado. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

33 - STJ Civil e processual. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Extravio temporário da bagagem. Consumidor. DC. Incidência. Tarifação prevista na Convenção de Varsóvia afastada. Danos materiais e morais. Configuração. Reexame de provas e fatos. Valor. Excesso. Redução em sede especial.

«I. Inexiste nulidade no acórdão que enfrenta, suficiente e fundamentadamente, a controvérsia, apenas com conclusão adversa à parte ré. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS FEITOS NA FORMA DO art. 1036, §1º, DO CPC.

O Terceiro Vice-Presidente deste Tribunal, Des. Edson Vasconcelos, visando à uniformização do entendimento da matéria acerca do critério para tarifação dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário, visando a eventual revisão da Tese 414, admitiu o Recurso Especial 0000398-69.2018.8.19.0079 como representativo de controvérsia, em decisão nos autos do Recurso Especial 0053064-21.2017.8.19.0002, em 30/04/2021. E, em consequência, determinou, na forma do art. 1036, §1º do CPC, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, em tramitação relativos ao mesmo tema. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifação diferenciada. Decreto 41.019/1957. Portaria 27/87 do DNAEE. Consumidores de classes distintas. Legalidade. Precedentes.

«A discriminação tarifária entre consumidores conforme sua classificação (residencial, industrial, comercial, rural etc.) é expressamente prevista nos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57, sendo vedada tão somente a diferenciação de consumidores dentro de uma mesma classe que utilizem serviços em condições similares. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória. Sistema de cobrança por economias prevista no Decreto Estadual 21123/83. Impossibilidade de aplicação à apelante. Prédio comercial com divisões que não se enquadram no conceito de unidades autônomas para fins de aplicação do sistema de tarifação diferenciada. Ausência de requerimento administrativo da apelante para a obtenção do referido benefício. Manutenção do cadastramento como uma economia. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Dano moral. Quantum. Afastamento de tarifação. Fixação em R$ 3.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto 5.910/2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional).

«Em casos análogos, a jurisprudência do STJ, em diversas oportunidades, reduziu o quantum indenizatório, de 4.150 Direitos Especiais de Saque - DES para 332 DES por passageiro. Comparado com a jurisprudência do STJ, o valor arbitrado em segundo grau de jurisdição mostra-se exagerado.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno. Termo inicial do juros de mora. Notificação no mandado de segurança coletivo. Honorários. Tarifação estabelecida pelo legislador no CPC, art. 85.

1 - É notório que o termo inicial para contagem dos juros de mora é a data de notificação daautoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, e não a da citação na Ação de Cobrança. Precedentes: REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019, REsp 1.773.922/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018, REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.3.2012, 2. O CPC/2015, em seu art. 85, estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. Na hipótese em apreço, não se identifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação definida pelo legislador, sob pena de direta afronta ao CPC/2015, art. 85. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.194/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.3.2021, REsp 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018, AgInt no REsp 1.844.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.2.2020. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Débito fiscal. Procedência parcial. Redução da multa. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva de seguradora. Responsabilidade da transportadora por extravio ou desaparecimento. Obrigação que subsiste até a efetiva entrega à destinatária e não apenas até chegada na área da empresa administradora do aeroporto, ressalvado eventual direito de regresso. Descabimento de tarifação da indenização. Inaplicabilidade, nessa parte, da convenção de varsóvia. Jurisprudência do STJ. Demonstração satisfatória da existência do contrato de seguro e dos pagamentos efetuados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de água - Condomínio - HIDRÔMETRO ÚNICO - Cobrança - VALOR MÍNIMO - MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS - VEDAÇÃO - recurso representativo de controvérsia 1.166.561/RJ - AFERIÇÃO - CONSUMO REAL. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA «ZERADO OU ABAIXO DA TARIFAÇÃO MÍNIMA EM PERÍODO ANTERIOR À LAVRATURA DO TOI. INCONSISTÊNCIA DA MEDIÇÃO DE CONSUMO APURADA POR LAUDO PERICIAL. ECONOMIA INJUSTIFICÁVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Quantificação. Critério jurídico. Preclusão. Inexistência. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Agravo interno contra a decisão que proveu o recurso especial da parte agravada para determinar que, no caso, o indébito tributário reclamado deve ser considerado como a base de cálculos dos honorários advocatícios arbitrados mediante a aplicação da tarifação percentual estabelecida nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Energia elétrica. Tarifação diferenciada. Portaria 27/87 do DNAEE. Decreto 41.019/1957. Consumidores de classes distintas.

«1. A discriminação tarifária está em conformidade com a classificação do consumidor em classes (residencial, industrial, comercial, rural etc.), consoante estabelecido pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/1957, de modo que inexiste a apontada ilegalidade regulamentada pela Portaria 27, de 1987, do DNAEE. Precedente: REsp. 1263562/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.9.11. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Revisão da fatura de agosto de 2020. Cobrança de valor superior à média de consumo da autora. Requerida que não comprovou a regularidade da cobrança. Quantia que supera a média de consumo. Determinação de revisão da tarifação, tomando por base o consumo dos doze meses anteriores e observado o direito de devolução de quantias relativas a encargos moratórios incidentes sobre mencionada dívida. Danos morais não configurados. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A alegação de forma genérica por parte de cliente de empresa de telefonia no sentido de que, durante toda a vigência do contrato entabulado cuja data da contratação não especifica, sofreu com interrupções das chamadas lhe obrigando a renovar as ligações, com custos adicionais, não pode ser acolhida, não individualizadas, datadas e especificadas as alegadas ocorrências, mormente por inexistir, na atualidade, tarifação por chamada mas, sim, cobrança por dia de uso do serviço de voz. Decisão condenatória da operadora reformada. Recurso provido.

47 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração. Apontamento de duas omissões. Enriquecimento ilícito. Alegação de que não houve pagamento indevido. Inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida. Inexistência de ofensa à vedação do enriquecimento sem causa. Não acolhimento. Ausência de indicação dos parâmetros para atualização do quantum indenizatório devido a título de danos materiais. Acolhimento. Juros a partir da citação e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos.

«1. No Acórdão embargado, foi claramente entendida como inequívoca a cobrança das ligações celulares incluídas no plano «1.200 minutos com base em tarifação indevida, o que justifica a emissão de nova fatura com mudanças de tarifa e sustenta a tese de repetição do indébito em dobro. Por tais motivos, não há que se falar em ofensa à vedação do enriquecimento sem causa, estabelecida pelo art. 884, CC. ... (Continua)

48 - TJSP Meio ambiente. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Cobrança de tarifa incidente sobre ligações telefônicas dirigidas à autora, concessionária responsável pelo fornecimento de água e coleta de esgoto. Inviabilidade, em face do caráter emergencial das ocorrências relatadas à demandante. Serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua. Necessidade de comunicação de eventuais problemas que podem afetar a coletividade e o meio ambiente. Tarifação das chamadas telefônicas destinadas à autora que se mostra abusiva e ilegal. Pedido julgado procedente. Apelo da empresa de telefonia improvido. Recurso adesivo da autora provido para majorar a verba honorária.

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Apelação do autor - Preparo - Não obtenção do benefício da justiça gratuita em primeiro grau - Não recolhimento do preparo no prazo concedido pela relatoria - Deserção verificada - Apelação não conhecida. ... (Continua)

50 - TST Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Em razão da ausência de tarifação legal sobre o valor a ser arbitrado à indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte se consolidou por não admitir a revisão do montante, por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório dos autos; salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, em função do que razoavelmente se estabelece, não sendo este o caso dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)