Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviços de água e esgoto. Ação de repetição de indébito. Critério de tarifação. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Fundamento do aresto não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à luz do Decreto Estadual 21.123/83. Portanto, o exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, a teor do disposto no enunciado 280 da Súmula do STF. ... (Continua)