Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Revisão da fatura de agosto de 2020. Cobrança de valor superior à média de consumo da autora. Requerida que não comprovou a regularidade da cobrança. Quantia que supera a média de consumo. Determinação de revisão da tarifação, tomando por base o consumo dos doze meses anteriores e observado o direito de devolução de quantias relativas a encargos moratórios incidentes sobre mencionada dívida. Danos morais não configurados. APELO DA RÉ PROVIDO EM PARTE... (Continua)