Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Transporte aéreo de mercadorias. Ação regressiva de seguradora. Responsabilidade da transportadora por extravio ou desaparecimento. Obrigação que subsiste até a efetiva entrega à destinatária e não apenas até chegada na área da empresa administradora do aeroporto, ressalvado eventual direito de regresso. Descabimento de tarifação da indenização. Inaplicabilidade, nessa parte, da convenção de varsóvia. Jurisprudência do STJ. Demonstração satisfatória da existência do contrato de seguro e dos pagamentos efetuados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.