Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Inteligência da Resolução 3518/07, art. 1º, do Banco Central, que não veda referida cobrança. Exigência também de tarifação denominada de serviços prestados. Descabimento. Abusiva transferência de obrigação do fornecedor ao consumidor. Recurso provido em parte.
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