Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Solicitação de Roming Internacional. Tarifação reduzida não disponibilizada. Cobrança em valores excessivos. Violação do dever de informação. CDC, art. 6º, III. Prática abusiva que permite a declaração da inexigibilidade da dívida. Impossibilidade, entretanto, de rescisão do contrato pela existência de dívida em aberto, diante da incontroversa prestação de serviços pela operadora. Recurso provido em parte.