indenizacao integral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Transporte aéreo. Carga. Mercadoria. Extravio. Transportador. Indenização integral. CDC. Aplicação. Convenção de Varsóvia. Afastamento.

«1 - A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Emissoras de rádio e televisão. Ressarcimento fiscal. Indenização integral. Matéria de ordem constitucional. Recurso improvido.

«1. A tese recursal da agravante, girando em torno do ressarcimento fiscal com base na indenização integral, implica no enfrentamento de tema constitucional, consistente na amplitude da concessão feita pela União e seus ônus (reflexos do CF/88, art. 21, XII, «a sobre a concessão efetuada). ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Consumidor. Extravio de carga. Indenização integral. CDC.

«I - A responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação. Indenização da posse pelo valor integral do imóvel. Impossibilidade. Decreto-lei 3.365/1941.

«A posse de imóvel, como os demais bens, é indenizável, desde que é historicamente negociável e susceptível de valoração e avaliação. É injurídico todavia, indenizar-se a posse mediante a quantificação integral do imóvel, como se o ressarcimento (ao mero possuidor) recaísse sobre a posse e o domínio. A indenização integral, «in casu, considerado o proprietário, ao mesmo tempo, como possuidor e proprietário, importa em enriquecimento ilícito do expropriado em detrimento do órgão público expropriante, com desafeição à justeza da reparação que o princípio constitucional preconiza.... (Continua)

5 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança securitária (DPVAT). Dupla lesão. Indenização integral.

«1. Muito embora partidário do entendimento do STJ pelo qual «em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (REsp 1119614/RS), entendo que o sinistrado foi vítima de dupla lesão, de natureza neurológica e motora, consubstanciado em trauma crânio-encefálico (TCE) e déficit motor em braço e perna, a justificar a condenação da seguradora ao pagamento da integralidade do seguro. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS - DANOS MATERIAIS INDENIZAÇÃO INTEGRAL - REDUÇÃO DA VERBA DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. dano material e moral. Seguro atípico de veículo. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização integral (R$ 31.538,00), a restituição da cota de participação (R$ 2.089,62) e indenização moral (R$ 10.000,00). Recurso da ré que não merece prosperar. Adesão à programa de proteção veicular oferecido por associação privada que atua como prestadora de serviços. Contrato atípico de seguro de veículo. Aplicabilidade do CDC e das regras do seguro. Colisão em acidente de trânsito. Ré que não se insurge contra o reconhecimento da perda total e consequente pagamento da indenização integral. Ré que requer a manutenção do desconto da cota participativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Restituição mantida. Veículo levado por guincho da ré para oficina referenciada que fez orçamento na mesma data indicando necessidade de troca de caixa de câmbio. Ré que não somou o valor desta peça no orçamento para evitar o reconhecimento de perda total, eis que se somado superava em muito 75% do valor do veículo, autorizando reparo, porém sem a peça necessária. Veículo não reparado após seis meses. Indenização integral que deveria ter sido reconhecida na data do orçamento, submetendo a autora a espera desnecessária por seis meses por reparo que não se concluiu. Situação que extrapolou o mero aborrecimento esperado em casos de acionamento de seguro. Demora de 150 dias após decorrido o prazo de trinta dias para o conserto do veículo ou pagamento da indenização integral. Danos morais caracterizados e mantidos no quantum fixado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO VEICULAR - DISPENSA DA VISTORIA EXIGIDA - POSSIBILIDADE - VEÍCULO COLIDIDO - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - CERTIFICADO EXIGIDO APENAS PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Indenização integral. CDC. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência pacífica da Segunda Seção é no sentido de que o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde (indenização integral) pelo extravio de bagagens e cargas, ainda que ausente acidente aéreo, mediante aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desde que o evento tenha ocorrido na sua vigência, conforme sucede na espécie. Fica, portanto, afastada a incidência da Convenção de Varsóvia e, por via de conseqüência, a indenização tarifada. (REsp 552.553/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 01/02/2006 p. 561). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Prequestionamento. Ausente. Súmula 356/STF. Arrendamento rural. Indenização integral. Prazo inferior a lei. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

11 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.... (Continua)

12 - TRT3 Veículo. Uso. Indenização. Veículo de propriedade do empregado. Utilização para a prestação de serviços. Indenização integral, inclusive de gastos relacionados com o veículo

«No âmbito do contrato de trabalho, compete à empresa, e não ao empregado, o fornecimento dos instrumentos e das ferramentas necessárias para o desempenho de suas funções e atribuições. Se a empresa, no comando dos poderes empregatício e organizacional, faz opção e convola esse procedimento de envergadura estrutural e de natureza administrativa, avençando que o empregado forneça o seu veículo para o trabalho, deve indenizá-lo, integralmente, utilização e gastos. De conseguinte, a empregadora deve restituir ao empregado todos os gastos por este despendidos, vale dizer, tanto os gastos referentes ao combustível, quanto aqueles que envolvam a manutenção, a conservação, o desgaste e a depreciação de bem de sua propriedade, que foi utilizado em prol das atividades econômicas desenvolvidas pela empregadora.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Litigância de má-fé. Negativa de pagamento da indenização integral pela seguradora. Entendimento em consonância com a Súmula 474/STJ. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de transporte nacional. Ação regressiva. Segurador. Contrato de seguro. Avaria em mercadoria. Dever de indenizar. Valor do dano. Reexame de provas. Indenização integral do prejuízo.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Telefonia celular. Dever de indenização integral. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TRF1 Responsabilidade civil do Estado. Junta de Conciliação e Julgamento que desvia importância depositada em demanda trabalhista. Indenização integral dos danos ao autor. Pretendida denunciação da lide à responsável pela secretaria da Junta. Descabimento, no caso. Não obrigatoriedade da denunciação para assegurar o direito regressivo. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pagamento de indenização integral. Cláusulas restritivas. Dever de informar. Ausência. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de cobrança de seguro. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Tribunal a quo reconheceu a incapacidade total e permanente. Indenização integral. Revisão. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Honorários advocatícios dentro dos parâmetros legais. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Acidente de Trânsito. Indenização Integral do Veículo. Discussão sobre Excesso no Valor. Elementos dos Autos que Comprovam a Correção do valor cobrado. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal Recurso Desprovido.

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS CONTRATUAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE SEGURO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL POR ROUBO DO VEÍCULO PROTEGIDO - SENTENÇA MANTIDA.

O serviço prestado pelas associações de proteção e segurança veicular, mediante a cotização dos custos entre os associados, se enquadra no CDC, art. 3º (Lei 8.078/1990) , o que define serem consumidores para todos os efeitos legais. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Invalidez total e permanente por doença irreversível. Pedido inicial de indenização equivalente a 70% do valor do seguro, percentual correspondente à redução da capacidade àquela época. Posterior agravamento da incapacidade, que passou a ser total e permanente, de modo a fazer jus o segurado à integralidade da indenização securitária que contratou. Reconhecimento, em outra causa, do direito à percepção da indenização integral, diante do superveniente agravamento da incapacidade. Questões invocadas no recurso da ré que estão cobertas pela coisa julgada material, já estando reconhecido o direito ao recebimento integral do valor indenizatório. Hipótese em que se mostra inadmissível exigir-se que o autor devolva o valor que lhe era devido e depois promova outra demanda para receber de volta o que devolveu. Recurso da seguradora ré improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Seguro. Invalidez permanente. Indenização integral. Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Seguro de vida para militares. Invalidez permanente por acidente em serviço reconhecida na origem. Indenização integral. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Ausência de similitude. Matéria fática. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Tendo o tribunal a quo concluído, mediante a análise do contrato e do acervo probatório dos autos, pela invalidez permanente do segurado em decorrência de acidente em serviço e ser devida a indenização em seu valor integral, revisar referido entendimento encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização paga proporcionalmente à invalidez que acometeu o autor. Sinistro posterior à Lei 8441/92, que introduziu o pagamento proporcional de acordo com o grau de invalidez. Pretendido pagamento de indenização integral máxima. Descabimento. Comprovação de que o grau de invalidez do autor da demanda foi superior àquele constatado pela seguradora no processo administrativo. Ausência. Prova constitutiva do direito de receber a alegada diferença de indenização não apresentada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE SEGURO AUTOMOTIVO. DESCABIMENTO. PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL, A SEGURADA SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SALVADO, MOTIVO PELO QUAL O PAGAMENTO, E TAMBÉM A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, SÓ PODEM SER REALIZADOS APÓS ENTREGUES À SEGURADORA TODOS OS DOCUMENTOS LISTADOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO AUTOR O ENVIO DOS DOCUMENTOS LISTADOS À SEGURADORA. RECURSO DO 2º RÉU PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA MULTA CONTRA ATO ATENTATÓRIO DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA JÁ OBSERVADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTA CÂMARA. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização integral. Contrato de seguro de vida em grupo. Dever de informação. Seguradora. Invalidez funcional permanente e total. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Pedido de condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao apreciar os fatos e as provas constantes do processo, entendeu que não foi cumprido o dever atribuído à agravante de prestar as informações ao segurado acerca das cláusulas limitativas de seu direito. Nesse contexto, a modificação das premissas firmadas na origem (de modo a acolher a tese defendida pela agravante no tocante à inviabilidade de pagamento da indenização securitária) demandaria a análise das cláusulas do contrato e o reexame do acervo fático probatório dos autos, procedimentos inviáveis no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO INTEGRAL NOS TERMOS PREVISTOS NA APÓLICE SOB O ARGUMENTO DE DESCONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS (PCD). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DESCABIMENTO.

Caso em exame. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Contrato de seguro. Pagamento de indenização integral. Falta de comunicação cristalina à segurada acerca da cláusula limitativa. Dever de informar. Invalidez funcional permanente e total. Conclusão do acórdão pelo dever de indenizar. Rever o julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não ficou caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ABUSIVA CONDIÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. ART. 779 DO CC, ARTS. 786 DO CC, 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB E 14, I E III, DA CIRCULAR-SUSEP 639/2021. PRECEDENTES TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

30 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Seguro obrigatório aéreo (R.E.T.A.). Transporte aéreo. Ocorrência de acidente fatal que vitimou homem divorciado, que já vivia em união estável com outra pessoa. Contratação regular do seguro pela transportadora, que quitou o respectivo prêmio. Pagamento da indenização integral efetuado diretamente pela seguradora à companheira do passageiro. Postulação posterior do pagamento da mesma indenização à companhia aérea, em nome do espólio, em benefício de seus herdeiros. Inadequação. Obrigação da transportadora já exaurida. Pedido a ser feito perante a seguradora e à pessoa que recebeu indenização. Extinção bem decretada. Apelação não provida.

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por Eduardo (e/STJ, fls. 836/849). Aplicação do CPC/2015. Resilição contratual. Indenização integral pelas construções realizadas no terreno. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 473, parágrafo único, e CCB/2002, art. 474. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato que prevê cobertura para invalidez permanente total e parcial. Laudo pericial médico que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente do. Pedido de indenização complementar integral. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não há negativa da prestação jurisdicional quando a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada na Corte de origem e as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara e coerente, embora em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Diferença de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Ausência de cônjuge. Legitimidade ativa dos herdeiros legais para o pedido da indenização integral por morte. Caso em que os irmãos e sobrinhos da vítima estão legitimados, a receber a indenização que era devida ao pai da vítima, morto depois do evento danoso. Inviabilidade, doutro turno, da legitimação do cônjuge do irmão pré-morto da vítima, pois não é destinatária de parte da indenização. Bens decorrentes de sucessão não entram na meação. CCB, art. 1659, I. Exclusão da cunhada da vítima da lide, por ilegitimidade de parte. Recurso da seguradora parcialmente provido.

34 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Indenização integral. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Precedentes do STJ. Posição jurisprudencial do STJ sobre o tema. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... A jurisprudência do STJ Casa firmou o entendimento de que, em hipótese de transporte de mercadoria doméstico, a indenização deve ser integral, solvida na forma do direito comum (CCB/1916, art. 159), independentemente, pois, da declaração especial de valor e do recolhimento da taxa suplementar «ad valorem. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Policial militar que sofreu um acidente vascular cerebral durante sua jornada de trabalho - Pretensão à indenização prevista na Lei Estadual 14.984/2.013 - Sentença de procedência mantida - Valor da indenização que é definido pelo o grau de comprometimento da capacidade laborativa - Laudo pericial que verificou que o autor apresenta incapacidade laboral total e permanente para as atividades em razão da perda definitiva das funções de dois membros, o que corresponde a indenização integral pela Tabela da SUSEP - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas - Manutenção da sentença de procedência - Recurso não provido.

36 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTORA INDICADA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA NA APÓLICE DE SEGURO E NO SISTEMA DA RÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA PAGAMENTO AOS HERDEIROS LEGAIS, DEVENDO PREVALECER A NOMEAÇÃO DO BENEFICIÁRIO PELO SEGURADO, EIS QUE NÃO SE TRATA DA HIPÓTESE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 792. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTE TJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

37 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do p r o d u t o. V e í c u L o a u t o m o t o r. L I m I t a ç ã o. Ressarcimento. Prazo de trinta dias. Impossibilidade. Danos materiais. Indenização integral. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TJSP Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.

39 - TRT2 Vale transporte. Sonegação do benefício. Indenização substitutiva. Indevido desconto da cota parte do trabalhador. A sonegação do vale transporte justifica a condenação do empregador no pagamento da indenização substitutiva, a teor do disposto no CCB, art. 186. Todo o dano deve ser reparado, não importando a natureza nem a origem do título, até porque, o dispêndio de valores para a locomoção ao trabalho reduz o poder aquisitivo do salário. A participação do trabalhador no custeio do benefício, prevista no Lei 7418/1985, art. 4º, parágrafo único, regulamentada pelo Decreto 95.247 de 17.11.1987 é exigível apenas na constância do pacto laboral e desde que o vale transporte seja concedido. A omissão no pagamento do vale transporte redunda na indenização integral dos valores despendidos pelo trabalhador de forma a reparar integralmente o prejuízo financeiro.

40 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de passageiros. Extravio parcial de bagagem. Relação de consumo (Súmula 297/STJ). Incidência do CDC, art. 34. Responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia econômica e negocial. Legitimidade passiva ad causam da companhia aérea que emitiu os bilhetes, inobstante a operação do trecho por companhia aérea diversa. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 737). Aplicabilidade do Código Civil e do CDC. Limitação prevista no art. 262 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. Precedentes. Indenização integral (Súmula 73/STJ). Extravio de bagagem. Dano material evidente, mas com extensão de difícil demonstração. Notas fiscais indicando a compra no Brasil dos bens que foram levados na viagem ao exterior. Quantidade de peças de vestuário incompatível com o volume, peso e capacidade da mala extraviada. Falta de razoabilidade que compromete a verossimilhança da alegação autoral. Redução da indenização por danos materiais.

41 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres. DPVAT. Indenização. Cálculo. Grau de invalidez. Consideração. Metalúrgico. Membro inferior esquerdo. Invalidez parcial. Diagnóstico. Metalurgia. Profissão. Exercício. Não possibilidade. Indenização integral. Cabimento. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Sinistro ocorrido na vigência da Medida Provisória 451/2008. Convertida na Lei 11.945/2009. Indenização devida de acordo com o grau de invalidez do segurado. Aposentadoria por invalidez. Graduação para fins indenizatório. 100%.

«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em relação à seguradora e à oficina credenciada. Sentença de parcial procedência quanto à seguradora e de improcedência quanto à oficina. Apelo do autor.

43 - TJRJ DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI 9.279/96. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR AS RÉS A CESSAREM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA, CONSUBSTANCIADA NA COMERCIALIZAÇÃO DOS APARELHOS QUE CONTENHAM SUPORTE E/OU UTILIZEM O CODEC EVS, INCLUINDO SUA FABRICAÇÃO, USO, OFERECIMENTO À VENDA (INCLUINDO QUALQUER TIPO DE PROPAGANDA), VENDA, E IMPORTAÇÃO SEM A SUA DEVIDA AUTORIZAÇÃO; PAGAR INDENIZAÇÃO INTEGRAL PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA INFRAÇÃO DAS PATENTES PI 0311523-2, BR 122017019860-2 E BR 112012025347-6, EM MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E, A PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBSERVADOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- art. 5º, LV, CF/88. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INFRAÇÃO DAS PATENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 41,42, 44 E 210 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO - IN RE IPSA - E ADEQUADAMENTE FIXADO EM CEM MIL REAIS. SÚMULA 227, DO STJ E PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 TJERJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

44 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Serviço de proteção veicular. Sentença que condena a ré ao pagamento de R$ 54.415,00 a título de indenização securitária e de R$ 6.000,00 por danos morais. Recurso da parte ré. Narrativa autoral de que, por volta das 20h, estacionou o veículo e, ao retornar às 00:15h, o carro não estava mais no local. Negativa de cobertura securitária sob o fundamento de ter prestado informações divergentes com o relatório do GPS. Associação afirma que o automóvel só esteve parado no local indicado pelo condutor às 20:54h. Ausência de divergência com o que consta no boletim de ocorrência. Não comprovada má-fé do condutor e da segurada. Perda da indenização que apenas ocorreria na hipótese de agravamento intencional, que não restou configurada. CCB, art. 768. Previsão de indenização integral. Hipótese que não comporta dedução da coparticipação, equivalente à franquia. Art. 6º da Circular SUSEP 269/2004. Inexistência de prova a respeito do financiamento do veículo. Descabido o pleito de dedução do montante necessário à quitação do bem. Danos morais configurados. Transtorno e frustração da legítima expectativa da segurada. Ausência de insurgência a respeito do quantum fixado na sentença. Negado provimento ao recurso.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE AFIGURA IRREGULAR PORQUANTO A SUB-ROGAÇÃO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA OCORRE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORTANTO, APÓS O REFERIDO PAGAMENTO, DEVENDO A RÉ ENGENDRAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS EM CASO DE OMISSÃO DOS AUTORES NESTE SENTIDO. INDEVIDA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CONTRATO EIS QUE O BEM NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DOS AUTORES, BEM COMO HOUVE VERDADEIRA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA CLÁUSULA VII.3.B DO REGULAMENTO DA RÉ. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO, NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO QUE SE FAZ INCABÍVEL POSTO QUE VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE FRANQUIA NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ART. 6º DA CIRCULAR-SUSEP 269/2004. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, MERECENDO, TODAVIA, REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

46 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REGRESSIVA -

Controvérsia acerca dos danos ocorridos no veículo segurado que deram ensejo à indenização integral - Fotografias juntadas aos autos que demonstram que as avarias foram geradas por forte impacto, infirmando as alegações do apelante no sentido de que transitava em baixa velocidade - Apuração de danos estruturais que deram ensejo à indenização integral, que se encontra compatível com a dinâmica do acidente - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Relação de consumo. Contrato de seguro de motocicleta, envolvida em sinistro de trânsito. Dano parcial. Alegação da seguradora de que a cobertura é restrita à indenização integral. Apólice juntada aos autos que revela a contratação de seguro de veículo com garantia de indenização integral para dano material, decorrente de «colisão, choque, abalroamento ou capotagem acidental". Inexistência de expressa informação de que a cobertura seria única e exclusiva para colisão que ocasionasse perda total do veículo, e não apenas parcial. Havendo dúvida sobre o alcance das cláusulas contratuais restritivas, devem ser interpretadas em favor do consumidor. Obrigação da seguradora em ressarcir o prejuízo material do segurado, decorrente do sinistro havido. Reconhecimento. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes.

49 - TJSP PROTEÇÃO AUTOMOTIVA -

Pretensões de cobrança e de indenização reparatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Dedução da cota de participação e rateio devidos pelo associado, na hipótese de indenização integral, prevista nas cláusulas VI.1 e VII.7, do regulamento associativo - Inexistência de abusividade dos encargos previstos no regulamento - Precedentes deste Tribunal - Dano moral corretamente reconhecido - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Devedores solidários. Homologação de acordo firmado tão somente em relação a uma das partes. Sentença de extinção do processo em relação a todos os corréus. Apelo do autor. Transação envolvendo apenas uma das partes, mas com quitação total e irrevogável a respeito da indenização integral almejada. Aplicabilidade do art. 844, § 3º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)