Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COLISÃO COM PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ABUSIVA CONDIÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME PARA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADO. ART. 779 DO CC, ARTS. 786 DO CC, 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB E 14, I E III, DA CIRCULAR-SUSEP 639/2021. PRECEDENTES TJRJ. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.