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CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Artigo 262


Título VIII - DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Capítulo I - DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
Seção V - DA RESPONSABILIDADE POR DANOS À CARGA
Seção V - Da Responsabilidade por Danos à Carga ()
Art. 262

- No caso de atraso, perda, destruição ou avaria de carga, ocorrida durante a execução do contrato do transporte aéreo, a responsabilidade do transportador limita-se ao valor correspondente a 3 (três) Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) por quilo, salvo declaração especial de valor feita pelo expedidor e mediante o pagamento de taxa suplementar, se for o caso (arts. 239, 241 e 244).

Jurisprudência Selecionada do artigo 262

7 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.0400
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Indenização integral. Precedentes do STJ. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«Não se tratando de acidente áereo, a indenização por extravio de carga acha-se subordinada ao princípio da ampla reparação, independentemente do recolhimento da taxa suplementar ad valorem. Precedentes do STJ.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.6400
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte aéreo doméstico de mercadorias. Indenização integral. Extravio não decorrente de acidente aéreo propriamente dito. Precedentes do STJ. Posição jurisprudencial do STJ sobre o tema. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CBA, art. 248 e CBA, art. 262. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«... A jurisprudência do STJ Casa firmou o entendimento de que, em hipótese de transporte de mercadoria doméstico, a indenização deve ser integral, solvida na forma do direito comum (CCB/1916, art. 159), independentemente, pois, da declaração especial de valor e do recolhimento da taxa suplementar «ad valorem». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.2100
STJ
- Consumidor. Transporte aéreo. Serviço de entrega rápida. Entrega não efetuada no prazo contratado. Dano material. Indenização não tarifada. CBA, art. 262.

«Quando o fornecedor faz constar de oferta ou mensagem publicitária a notável pontualidade e eficiência de seus serviços de entrega, assume os eventuais riscos de sua atividade, inclusive o chamado risco aéreo, com cuja conseqüência não deve arcar o consumidor.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.7200
STJ
- Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio da bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.8800
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo doméstico. Extravio de bagagem. Dano material e dano moral. Limitação prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Inaplicabilidade. CBA, art. 260 e CBA, art. 262. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelos danos material e moral decorrentes do extravio de bagagem em viagem aérea doméstica não está limitada à tarifa prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica, revogado, nessa parte, pelo Código de Defesa do Consumidor.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.7300
STJ
- Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Responsabilidade por dano à carga.

«No caso do Lei 7.565/1986, art. 262 (JB 118/285), a responsabilidade do transportador só não é limitada se o expedidor houver feito declaração suplementar. Portanto, não é bastante por si só a declaração.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7137.1800
STJ
- Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Indenização limitada. Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, art. 262.

«A norma pertinente à limitação de responsabilidade do transportador abrange a execução integral do contrato de transporte, considerada como termo final deste até a entrega da mercadoria ao destinatário, não se podendo tê-la como incidente apenas nos casos de acidentes aéreos propriamente ditos. Precedentes.» ...(Continua)

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