Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDICIONAMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO QUE SE AFIGURA IRREGULAR PORQUANTO A SUB-ROGAÇÃO QUE AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A SEGURADORA OCORRE APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 786. EXIGÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA QUE SE IMPÕE, PORTANTO, APÓS O REFERIDO PAGAMENTO, DEVENDO A RÉ ENGENDRAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS EM CASO DE OMISSÃO DOS AUTORES NESTE SENTIDO. INDEVIDA A CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO CONTRATO EIS QUE O BEM NÃO MAIS ESTÁ NA POSSE DOS AUTORES, BEM COMO HOUVE VERDADEIRA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DA CLÁUSULA VII.3.B DO REGULAMENTO DA RÉ. VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTO, NO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE COTAS DE PARTICIPAÇÃO QUE SE FAZ INCABÍVEL POSTO QUE VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER TIPO DE FRANQUIA NO CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. ART. 6º DA CIRCULAR-SUSEP 269/2004. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, MERECENDO, TODAVIA, REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.