falsidade documental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal militar. Crime do CP, art. 312 militar. Conselho de justificação. Incidente de falsidade documental. Preliminar de seu não conhecimento.

«Não se há conhecer de incidente processual de falsidade documental se tal matéria não veio a ser ventilada, nem na contestação oferecida no procedimento que deu origem à instauração de Conselho de Justificação e, muito menos, no decêndio exigido pelo CPC/1973, art. 390, de aplicação subsidiária ao Código de Processo Penal. Incidente de falsidade documental que, à unanimidade de votos, não se conhece.... (Continua)

2 - TJPE Processual Civil. Incidente de Falsidade Documental. Documento juntado em sede de ação rescisória. Falsidade de assinaturas apostas em alteração contratual reconhecida. Incidente de falsidade procedente para afastar o documento.

«1 - Restou colacionado nos autos o documento de alteração do contrato social impugnado, bem como o laudo pericial confeccionado pelo Instituto de Criminalística de Pernambuco apresentado conclusão pela falsidade das assinaturas apostas. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Execução. Título extrajudicial. Falsidade documental. Arguição. Impossibilidade. Embargos à execução. Meio processual. CPC/1973, art. 745. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade documental. Descabimento.

«A via adequada para se alegar a falsidade de documento é a dos embargos do executado, que, por fazer as vezes de defesa do demandado no processo de execução, admite ampla dilação probatória e prevê a arguição de nulidade da execução por ausência de título executivo, consoante dispõe o CPC/1973, art. 745, sendo assim inadmissível nos autos do processo de execução. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Competência. Falsidade documental, em sede de prova, perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 109, IV.

«A falsidade documental de prova perante a Justiça Trabalhista é matéria da competência da Justiça Federal.... (Continua)

7 - TJSP FALSIDADE DOCUMENTAL.

Inventário. Pretensão voltada para a correção de vícios na instrução do inventário, primeiras declarações e plano de partilha. Decreto extintivo. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. ... (Continua)

8 - STJ Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia.... (Continua)

9 - TJSP VOTO 40319

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP VOTO 41208

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 40482

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC, art. 429, II. Precedentes. Decisão mantida.... (Continua)

12 - TJSP VOTO 40687

Ônus da prova. Compete à parte que produziu o documento o ônus de provar a veracidade do documento se e quando for arguida a sua falsidade, conforme entendimento vinculante do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061). Ônus que também incorpora as despesas necessárias à produção da prova. CPC/2015, art. 429, II . Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória incidental de falsidade documental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação declaratória incidental de falsidade documental.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Improcedência da ação declaratória de nulidade de débito. Divergência de assinatura nos documentos juntados pela ré. Falsidade reconhecida. Desnecessidade de suscitar incidente de falsidade documental, bastando a simples impugnação. Recurso provido.

15 - TJMG Incidente processual de falsidade documental. Falsidade material. Documento assinado em branco. Inclusão de texto. Prova pericial. Fonte de prova prestável. CPC/2015, art. 428.

«A declaração de falsidade material não pode acontecer, quando a prova pericial produzida em contraditório judicial que não certifica de maneira cabal que o documento periciado teria sido preenchido depois de assinado em branco, pelo que prevalece como fonte de prova prestável.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL C/C NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS".

Sentença de parcial procedência do pedido. Apelação da ré. Assinatura eletrônica em contrato de locação. Pretensão de cancelamento dos certificados e documentos criados de forma fraudulenta. Legitimidade «ad causam da ré para figurar no polo passivo da ação. CDC, art. 14. Ré/apelante que deveria demonstrar que a assinatura eletrônica em questão teve o autor como signatário, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 429, II do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Incidente de falsidade documental. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INVIABILIDADE.

Recurso tirado de decisão que determinou o processamento de incidente de falsidade nos autos de origem. Se a agravada pretendia a impugnação à validade do acordo após o prazo previsto para impugnar o cumprimento de sentença, cabia-lhe fazer no prazo de 15 dias (art. 430, CPC). Não o fez. Preclusão verificada. De todo modo, a discussão da validade do acordo e até mesmo de outros documentos com a assinatura da executada exigia ação própria. Daí a razão pela qual a execução (cumprimento de sentença) deve prosseguir. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - TJDF Apelação cível. Civil e processual civil. Ação declaratória de falsidade documental. Contratos de promessa de compra e venda. Perícia grafotécnica. Falsidade verificada. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 427.

«1. Trata-se, na origem, da ação declaratória de falsidade documental referente ao contrato de compra e venda de imóvel entabulado entre o então proprietário do bem e a ré, ora apelada (fls. 92/94). Houve pedido reconvencional, requerendo a declaração de falsidade do documento apresentado pelo autor, ora apelante, às fls. 218/220. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de falsidade documental. Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual. Ação que visa a declaração de falsidade documental, para produzir efeitos em relação jurídica reconhecida em ação possessória diversa, a qual já conta com sentença prolatada. Inadequação do ajuizamento desta ação. Preclusão reconhecida na ação possessória, replicada na presente ação. Mantida a Sentença. Recurso não provido

21 - TJRS Direito privado. Incidente de falsidade. Arguição. Descabimento. Perícia. Adulteração de documento incomprovado. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Apelação cível. Incidente de arguição de falsidade documental. Recurso cabível. Fungibilidade. Alegação de vício de consentimento. Descabimento.

«1. Em tendo sido processado o incidente de arguição de falsidade documental em autos apartados e julgado mediante sentença, é cabível a interposição de apelação. Divergência doutrinária e jurisprudencial quanto ao recurso cabível, que, por outro lado, autorizaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FALSIDADE DOCUMENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do exequente que não convencem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Laudo pericial realizado por perito judicial que concluiu pela falsidade do extrato bancário acostado aos autos pelo exequente com o objetivo de receber da casa bancária, as diferenças de correção monetária sobre saldos de caderneta de poupança quando da implementação do plano econômico Verão, em abril de 1989 - Esclarecimentos realizados pelo expert aos quesitos complementares apresentados pelo exequente se mostraram satisfatórios para a solução da presente lide - Novo pedido de esclarecimentos realizado pelo exequente apresentou apenas questionamentos superficiais que não afastariam a conclusão robusta do trabalho apresentado.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Falsidade documental. Incidente. Laudo pericial. Sentença. Cognição exauriente. Superveniência. Perda de objeto.

1 - Recurso especial interposto contra o acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... (Continua)

25 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documento irrelevante para a execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Direito processual. Penal. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Documentos sem influência na ação penal. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Falsidade documental. Subfaturamento qualificado. Apreensão. Possibilidade. Irregularidade punida com pena de perdimento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da Corte local de que, «encontrando-se o subfaturamento acompanhado de falsidade documental da fatura comercial, inexiste ilegalidade no ato administrativo que aplicou a pena de perdimento com base no art. 689, VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência obstada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TST Ação rescisória. Decadência. Decisão proferida em incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 395 e CPC/1973, art. 495.

«Não demanda maiores digressões doutrinárias a tese de ser de mérito a decisão que examina o incidente de falsidade documental. Isso não só em razão de o sugerir o CPC/1973, art. 395 ao aludir a sentença, mas do fato de ela reportar-se à lide do próprio incidente consubstanciada na declaração de falsidade ou autenticidade do documento impugnado. Daí a conclusão impostergável sobre a sua aptidão para produzir a coisa julgada material em função da qual cresce a certeza sobre a sua rescindibilidade na forma do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que revogou a benesse e determinou o recolhimento do preparo recursal - Pretensão de sua modificação - Impossibilidade - Elementos a indicar a possibilidade de arcar com as custas - Recurso improvido... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º, do RISTJ, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Omissão inexistente. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Na origem, cuida-se de incidente de falsidade documental interposto no bojo de ação de inventário, objetivando obter a declaração de falsidade de documentos acostados aos autos do processo. ... (Continua)

33 - TJSP PROVA. Incidente de falsidade documental. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Razoabilidade. Documento tido como falso que a nada se prestaria. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incidente de falsidade documental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III do e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo (previsto no CPC/2015, art. 1.042 do mesmo Código) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade documental e uso de documento falso. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência.

«O Tribunal a quo declinou, de forma clara e explícita, as razões pelas quais rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa em relação à primeira fase da dosimetria da pena. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Incidente de falsidade documental. Prova pericial. Desnecessidade. Outros meios probatórios. Acórdão em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, «A ausência de perícia não acarreta, por si só, nulidade do feito, pois se mostra desnecessária a realização de exame pericial quando a falsidade pode ser verificada por outros meios de prova, conforme ocorreu no presente caso (HC 169.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 5/2/2016). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Servidor público. Arguição de falsidade documental. Documento novo. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de acórdão do tcu. Falsidade documental. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Ação rescisória. Documento novo e falsidade documental. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, VI e VII. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme salientado na decisão combatida, o Tribunal de origem entendeu que o autor não demonstrou a impossibilidade de apresentação da prova alegadamente nova no processo de origem, tampouco foi possível verificar a existência de elementos que demonstrariam a falsidade documental ou ideológica do primeiro Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) apresentado. ... (Continua)

40 - TJSP Uso de documento falso.

41 - TJSP Habeas Corpus -  Crimes de estelionato, organização criminosa, falsidade documental, entre outros - Pedido de trancamento de procedimento investigatório criminal - Impossibilidade -  Falta de justa causa não demonstrada -  Constrangimento ilegal não configurado -  Ordem denegada.

42 - TJSP Uso de documento falso.

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistente. Inviabilidade de aferição da falsidade documental. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto enfrentadas as alegações do IBAMA no sentido da legitimidade do auto de infração, ante a independência entre as esferas penal e administrativa, declarando a Corte de origem que a conclusão firmada na esfera penal seria irrelevante para aferição da irregularidade do auto, haja vista que seu fundamento legal embasa-se na utilização de documento falso, falsidade esta que não poderia ser comprovada pelo IBAMA, menos ainda afastada pelo Administrado, visto que o desleixo do próprio IBAMA incorreu em extravio dos documentos supostamente falsos. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravada, para suspensão do procedimento de consolidação da propriedade de imóvel - II - Agravante que defende a regularidade da contratação, suscitando a identidade das assinaturas apostas no contrato e no documento pessoal da autora - Autora que nega ter celebrado o contrato em comento, impugnando expressamente a assinatura lá aposta e requerendo a realização de perícia grafotécnica - Aparente disparidade entre as assinaturas - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - Correto o deferimento da tutela antecipada requerida - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falsidade documental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundamentação factual. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Medida cautelar prejudicada. Improvimento.

«1. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional quando a lide é decidida de maneira clara e encontra-se fundamentada em aspectos fáticos constantes do processo. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AJUIZAMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE PARA APURAR A VERDADE REAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Falsificação e uso de documento falso.

48 - STJ Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... (Continua)

49 - STJ Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais estão compreendidas as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas do oficial de justiça... («In Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. RT, 2002). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

50 - TJMG Estelionato. Estelionato. Falsidade documental e ideológica. Absorção do delito do falso pelo do estelionato. Inteligência da. Súmula 17/STJ. Dosimetria. Obediência ao princípio da individualização das penas

«- Nos termos da Súmula 17/STJ, se o falso se dá com o único intento de constituir o meio fraudulento para iludir as vítimas e obter vantagem ilícita, deve o agente responder apenas pelo estelionato. ... (Continua)