1. Inicio
  2. Novo Código de Processo Civil, art. 428
Íntegra
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
  • Prova documental. Fé do documento particular. Hipótese de cessação da fé
Art. 428

- Cessa a fé do documento particular quando:

I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;

II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.

Parágrafo único - Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

  • Jurisprudência
  • Notas Pessoais
  • Referências
    • 1 jurisprudências neste artigo
    Relação completa de jurisprudências deste artigo
    Doc. LEGJUR 190.1601.1004.7700
    STJ     - Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiador. Contrato de locação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 411, I e II, CPC/2015, art. 428, I, e CPC/2015, art. 429, II. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fiador que figura na avença como devedor solidário. Benefício de ordem que não lhe aproveita. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo não provido.
    «1 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

    2 - Nos termos do CCB/2002, art. 828, II, o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes do STJ.

    3 - Agravo interno não provido.»

    Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

    Clique aqui e assine já
    Veja Relação completa
    Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
    Já sou cadastrado
    Sou um novo usuário

    Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

    • Conteúdo selecionado
    • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
    • Exclusivo e atualizado regularmente
    • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
    • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
    • Veja planos e preços de Acesso Total

    Cadastre-se e assine já

    Incidente de falsidade
    Fé do documento
    CPC, art. 388 (Fé do documento particular. Hipótese de cessação da fé).

Aguarde Carregando