Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção VII - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
- Prova documental. Fé do documento particular. Hipótese de cessação da fé
- Cessa a fé do documento particular quando:
I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;
II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo.
Parágrafo único - Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 190.1601.1004.7700
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiador. Contrato de locação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 411, I e II, CPC/2015, art. 428, I, e CPC/2015, art. 429, II. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fiador que figura na avença como devedor solidário. Benefício de ordem que não lhe aproveita. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo não provido. Veja mais
«1 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.
2 - Nos termos do CCB/2002, art. 828, II, o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes do STJ.
3 - Agravo interno não provido.»
2 - Nos termos do CCB/2002, art. 828, II, o benefício de ordem não aproveita ao fiador que se obriga como devedor solidário. Precedentes do STJ.
3 - Agravo interno não provido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Incidente de falsidade
Fé do documento
CPC, art. 388 (Fé do documento particular. Hipótese de cessação da fé).
Fé do documento
CPC, art. 388 (Fé do documento particular. Hipótese de cessação da fé).
