STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.4100

Súmula 17/STJ - - Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.

«Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»

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