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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2700

Súmula 3/STJ - - Competência. TRF. Conflito. Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. CF/88, art. 108, I, «e».

«Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal.»

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