Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II - DA AÇÃO

  • Ação declaratória
Art. 4º

- O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

102 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.2111.0002.5500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2 - O art. 26, caput, do CPC/1973 não serviu de embasamento à solução da controvérsia e por isso carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

3 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º , art. 20 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

4 - A verba honorária é passível de modificação, nessa instância, apenas quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0001.9800
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Inicialmente, no tocante à alegada divergência jurisprudencial verifico que o recorrente não atendeu aos requisitos necessários à demonstração do dissenso, não realizando o necessário cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual não se conhece desta parcela recursal.

II - No tocante à alegada violação à dispositivo infraconstitucional, a despeito dos questionamentos apresentados pelo recorrente, é preciso reconhecer que o novo código de processo civil ainda não se encontrava em vigor quando da fixação dos honorários, assim, os parâmetros para a fixação dos honorários, no período anterior ao CPC/2015 devem obedecer as previsões do CPC/1973, art. 20 e, tratando-se de ação em que foi vencida a Fazenda Pública, a apreciação deve ser equitativa, com atenção às normas descritas no § 3º do referido artigo.

III - Para rever a convicção do magistrado que lastreado no art. 20, §§ 3º e CPC/1973, art. 4º , decidiu pela redução dos honorários advocatícios se faz necessário reexaminar o mesmo conjunto fáctico-probatório utilizado pelo julgador a quo, o que é inviável no âmbito do recurso especial. Incide na hipótese o comando do Súmula 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.9085.0001.9300
STJ
- Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Impossibilidade de análise do recurso especial. Não cabimento de Respcontra violação à Portaria/resolução. Manifestação do mpf. Honorários sucumbenciais contra a fazenda. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbram as alegadas omissões das questões jurídicas apresentadas pela recorrente, tendo o julgador abordado a controvérsia devidamente, e com o exame da legislação aplicável à hipótese.

II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.

III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do CPC/1973, art. 535.

IV - Verifica-se que apesar de apontar violação de Lei, a recorrente também indica como violados dispositivos de Resoluções e Portarias dos órgãos de trânsito. Isso porque realmente a controvérsia foi estabelecida e analisada diante de tais regramentos, como se pode constatar da leitura do decisum (fls. 403-409).

V - E não há como enfrentar o tema nesta instância sem o exame dos citados atos, os quais não se equiparam à Lei para fins de interposição de recurso especial.

VI - Em sua manifestação o Ministério Público Federal também consignou (fl. 517): «Como se observa da leitura do trecho acima do voto condutor do v. acórdão recorrido, o Tribunal a quo decidiu a questão a partir da análise do que dispõem os diferentes atos normativos editados pelo DENATRAN, pelo CONTRAN e pelo DETRAN do Estado de Santa Catarina, para regulamentar o funcionamento do processo de emissão eletrônica dos certificados de segurança veiculares pelas instituições técnicas licenciadas e dos laudos de vistoria pelas empresas credenciadas para vistoria. Ocorre, entretanto, que tais portarias e resoluções são atos normativos que não se enquadram no conceito de tratado ou Lei, não podendo, portanto, serem analisadas na via estreita do recurso especial.»

VII - Por fim, no tocante à questão da verba honorária, entende a recorrente que a fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa importou em excessiva cifra, uma vez que a recorrente é ente público, e que a matéria em discussão é singela, eminentemente de direito.

VIII - Sabe-se que a revisão da verba honorária nesta instância encontra-se adstrita, praticamente, a situações excepcionais relacionadas a valores irrisórios ou excessivos.

IX - Em se tratando de honorários quando sucumbente a Fazenda, este Tribunal já deliberou no seguinte sentido: «a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do CPC/1973, art. 20. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. [...] (AgRg no AREsp 663.976/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016).»

X - Sucumbente a Fazenda Pública, o magistrado não está limitado aos limites percentuais descritos nos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º , art. 20, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa ou da condenação e, ainda, arbitrar valor fixo.

XI - Na hipótese, o juízo monocrático fixou o valor (fl. 322), na forma do § 4º do CPC/1973, art. 20, mediante apreciação equitativa do juiz.

XII - Ao majorar a respectiva verba o acórdão recorrido limitou-se a considerar os precedentes do respectivo órgão colegiado no sentido de que 10% (dez por cento) sobre o valor da causa remunera de forma adequada e proporcional o trabalho desenvolvido pelo advogado da causa, sem citar particularidades do caso in concreto (fl. 408).

XIII - Seguindo-se o entendimento deste Tribunal e considerando-se a peculiaridade do caso, o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa fixado a título de honorários, na hipótese, apresenta-se excessivo, sendo possível sua revisão no âmbito do recurso especial. Neste sentido: AgRg no AREsp 553.444/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 01/07/2016; AgRg no AgRg no REsp 1412653/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 31/05/2016.

XIV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 190.5190.5003.2000
STJ
- Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Prescrição da pretensão ressarcitória. Teoria da actio nata. Tutela declaratória. Interesse de agir. Utilidade. Julgamento. CPC/1973. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único.
«I - Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 13/03/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

II - O propósito recursal é decidir sobre a prescrição da pretensão indenizatória e sobre o interesse de agir da recorrente, quanto à pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica.

3 - O STJ possui entendimento sedimentado na teoria da actio nata acerca da contagem do prazo prescricional, segundo a qual a pretensão nasce quando o titular do direito subjetivo violado obtém plena ciência da lesão e de toda a sua extensão, bem como do responsável pelo ilícito, inexistindo, ainda, qualquer condição que o impeça de exercer o correlato direito de ação.

4 - O interesse-utilidade evidencia-se quando a análise, em tese, da pretensão deduzida na exordial revelar que o processo é apto a resultar em algum proveito para a parte demandante, propiciando-lhe uma situação melhor do que aquela em que se encontrava antes de litigar.

5 - A violação do direito, por si só, não retira do demandante o interesse em eventual tutela declaratória ( CPC/1973, art. 4º, parágrafo único).

6 - No particular, a tutela declaratória pleiteada pela recorrente se justifica e se lhe mostra útil porque a violação do seu direito trouxe em si, a par da pretensão ressarcitória, a pretensão de obter a certeza jurídica quanto à inexistência de relação comercial com a recorrida.

7 - O interesse-utilidade dessa declaração, em caráter principal, não é fulminado pela prescrição da pretensão ressarcitória, sobretudo diante de outros possíveis reflexos apontados pela recorrente, além dos patrimoniais, como os contábeis e os tributários.

8 - Recurso especial conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9003.4700
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 4º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». Recurso especial interposto contra acórdão publicado em 20/2/2014.

2 - A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do CPC/1973, art. 4º e do Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). Mantém-se a incidência da Súmula 282/STF ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida.

3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 184.2150.5000.6300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Discussão de matéria não oportunamente suscitada. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.
«1. A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º).

2. A decisão monocrática, integrada oportunamente pelo colegiado e outra vez confirmada por ocasião dos primeiros embargos, contém, em seus fundamentos, respostas para cada uma das questões que foram oportunamente suscitadas.

3. O pedido de sobrestamento, questão só agora suscitada pela União, caracteriza intolerável inovação recursal, mas é bem conhecido pela embargante, mormente por conta das muitas dezenas de ações nas quais o mesmo argumento foi examinado, e repelido.

4. A Corte Suprema, por maioria, ainda que tenha reputado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria no RE 817.338/DF, não expediu nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no CPC, art. 1.035, § 5.º.

5. Nesse contexto, não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já solvida em novembro de 2015, quando proferida a primeira decisão. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o próprio Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança que tramita a mais de cinco anos, em desfavor de impetrante idoso, e em violação aos princípios insertos nos CPC, art. 4º e CPC, art. 6º, justificando também a imposição da multa legalmente prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no percentual de um por cento (1 %) do valor atualizado da causa.

6. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.1000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Discussão de matéria não oportunamente suscitada. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.
«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º).

2 - A decisão monocrática, integrada oportunamente pelo colegiado e outra vez confirmada por ocasião dos primeiros embargos, contém, em seus fundamentos, respostas para cada uma das questões que foram oportunamente suscitadas.

3 - O pedido de sobrestamento, questão só agora suscitada pela União, caracteriza intolerável inovação recursal, mas é bem conhecido pela embargante, mormente por conta das muitas dezenas de ações nas quais o mesmo argumento foi examinado, e repelido.

4 - A Corte Suprema, por maioria, ainda que tenha reputado constitucional a questão e reconhecido a repercussão geral da matéria no RE 817.338/DF, não expediu nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento no CPC, art. 1.035, § 5.º.

5 - Nesse contexto, não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já solvida em novembro de 2015, quando proferida a primeira decisão. Isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o próprio Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança que tramita a mais de cinco anos, em desfavor de impetrante idoso, e em violação aos princípios insertos nos CPC, art. 4º e CPC, art. 6º, justificando também a imposição da multa legalmente prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no percentual de um por cento (1 %) do valor atualizado da causa.

6 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.3363.1000.1100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Rediscussão de matéria. Preclusão. Omissão. Não existência. Pretensão de sobrestamento de processos. Ausência de previsão legal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação do instrumento.
«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º).

2 - O ponto que a União tem por não tratado - possibilidade de anulação da portaria concessória da anistia - já estava na decisão agravada e, porque não retomada nas razões recursais, não foi objeto de rediscussão no agravo, ainda que a embargante o conheça bem, por conta das muitas centenas de acórdãos nos quais a anistia política e seus efeitos foram, e são, debatidos nesta Corte.

3 - Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para suspender processos que tenham como objeto a anistia política.

4 - Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2016).

5 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 184.2641.1000.0300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.
«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º).

2 - A matéria que a embargante tem por não tratada - «ressalva da Questão de Ordem no MS 15.706/DF, isto é, que fica prejudicada o cumprimento da ordem em caso de anulação da anistia» - estava na decisão monocrática posteriormente agravada, quando reiterou «a farta e já sedimentada jurisprudência» relativa aos anistiados políticos, e nos precedentes alinhados, todos, no sentido de, rememorando a Questão de Ordem no MS 15.706/DF, ressalvar que a «segurança ora concedida restará prejudicada caso sobrevenha, antes do pagamento retroativo, ato administrativo desconstituindo a anistia concedida», e não foi objeto das razões do regimental.

3 - Nesse contexto, não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, apenas para rediscutir questão já solvida pela decisão monocrática, isto porque, para além de sobrecarregar desnecessariamente o Judiciário, aumentando custos para o próprio Estado, retarda injustamente a solução final do mandado de segurança que tramita há mais de três anos, em desfavor de impetrante idoso, e em violação aos aludidos princípios insertos nos CPC, art. 4º e CPC, art. 6º. Por esta razão, justifica-se a imposição da multa legalmente prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no percentual de um por cento (1 %) do valor atualizado da causa.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 190.1063.6002.8300
TST
- Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamação trabalhista em unidade jurisdicional que dista 3 km do local de prestação de serviços. Necessidade de assegurar o acesso à justiça.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional admitiu a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da prestação de serviços (Rio Negro/PR), e não o foro escolhido pelo empregado (Mafra/SC).

2. De acordo com o art. 5º, XXXV, a CF/88, a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça encerra direito fundamental da cidadania provido de eficácia imediata (CF/88, art. 5º, § 1º), o que impõe deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção de normas processuais que facilitem o exercício pleno desse direito), executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e órgãos judiciários) e judiciário (com a adoção de interpretações que viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e irrestrito a seus órgãos, mas a própria obtenção de julgamentos substancialmente justos). Nesse exato sentido, o CPC/2015 introduziu um novo sistema de regras e princípios, diretamente vinculado às normas fundamentais do sistema normativo (CPC, art. 1º c/c o LINDB, art. 5º), buscando garantir a realização, em tempo razoável, do ideal de Justiça (CPC, art. 4º). Para atingir tais objetivos, e realçando a nota ética a ser cumprida pelos litigantes (CPC, art.s 4º e 5º), impôs o legislador o dever claro e inequívoco de colaboração, para viabilizar a edição de uma decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º). Na arena processual, portanto, os atores processuais devem agir em perspectiva verdadeiramente colaborativa, não sendo lícito suscitar incidentes infundados que apenas retardam a marcha processual (CPC, art. 80, IV e VI).

3. No caso dos autos, o debate alcança a questão da competência territorial do órgão jurisdicional primário que instruiu e compôs regularmente o conflito, sem prejuízos processuais a qualquer dos litigantes. A análise dos autos revela que foram superadas regularmente todas as etapas processuais em primeiro grau, com pleno exercício das franquias processuais fundamentais. Disso decorre que o debate submetido a esta Corte mostra-se inócuo. Afinal, se o trânsito da ação em comarca distinta da legalmente prevista assumia potencial de causar danos e despesas à parte reclamada, não menos correto que a essa altura tais hipotéticos prejuízos já se consumaram, não havendo sentido ético, prático, lógico ou jurídico em se anular o processo, apenas para fazer prevalecer a «forma pela forma», com a retomada desnecessária de todas as etapas processuais perante outro juízo. Em hipótese relativamente similar, embora tecnicamente mais complexa, a Suprema Corte compreendeu necessário manter a sentença proferida por um tribunal estadual materialmente incompetente, quando a causa estaria vinculada à Justiça do Trabalho, sob o pressuposto de que «o acórdão recorrido deveria ser preservado em nome do sentido de justiça, uma vez que seria iníquo declarar, a essa altura, a nulidade do processo até a sentença, inclusive, e determinar a remessa dos autos à Justiça trabalhista.» (STF, Informativo 375. Disponível em ). No caso, demonstra-se desarrazoado remeter os autos à Vara de São José dos Pinhais/PR, a, aproximadamente, 120 km do local de prestação de serviços, quando existe a Vara do Trabalho de Mafra/SC a menos de 3 km de distância desse mesmo local. Com efeito, em face da necessidade de assegurar ao trabalhador o acesso à jurisdição, também garantindo à Reclamada o amplo exercício das faculdades de defesa, admite-se o transito da ação mais próximo da localidade onde o Autor prestou serviços.

Recurso de revista conhecido e provido.»

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CPC/2015, art. 19 (Ação declaratória).
CPC/2015, art. 20 (Ação mercamente declaratória).
Ação declaratória
Incidente de falsidade

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