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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo


Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Capítulo II - DA AÇÃO
  • Ação declaratória
Art. 4º

- O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Jurisprudência Selecionada do artigo 4º

120 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.0860.9004.4700
STJ
- Tributário e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compensação. Base de cálculo da contribuição ao pis, da Cofins e do extinto finsocial. Exclusão da indevida majoração da alíquota do ICMS paulista, de 17% para 18%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.1200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária de cobrança julgada improcedente pelo tribunal de origem. Sucumbência. Fixação à luz do princípio da sucumbência. Condenação da parte vencida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, medida em que a questão suscitada recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao CPC/1973, art. 20, caput, e §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, c/c o CPC/2015, art. 85, caput, em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9004.5200
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Apelo nobre em que, sob alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535 e 15 e 16 da Lei 8.397/1992, foram sustentadas as teses de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e de inexistência de coisa julgada material apta a viabilizar o cabimento da ação rescisória, espécie, visando desconstituir o capítulo da decisão, proferida em ação cautelar fiscal, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão agravada que negou provimento ao especial, por reconhecer a ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e por considerar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese de descabimento de ação rescisória, quando não houver violação a direito objetivo. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/05/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3000.9300
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e CPC/1973, art. 4º. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte agravante, insurgindo-se contra Execução Fiscal ajuizada pela Caixa Econômica Federal. O Juízo de 1º Grau rejeitou o pedido, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI do, em face da superveniente perda do interesse processual, condenando a embargante, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.8500
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Contagem recíproca. Certidão de tempo de contribuição. Ctc. Averbação de tempo de serviço. RGPS. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente com o objetivo de averbar o tempo de contribuição do período em que esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e a respectiva revisão do valor mensal da aposentadoria percebida no Regime Próprio de Previdência Social. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.8920.5003.8100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento.

«1 - Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do CPC/1973, art. 20, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso na Corte local, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.8611.1000.5700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0002.5500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.9085.0001.9800
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Inicialmente, no tocante à alegada divergência jurisprudencial verifico que o recorrente não atendeu aos requisitos necessários à demonstração do dissenso, não realizando o necessário cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual não se conhece desta parcela recursal. ...(Continua)

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