Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 455.5129.5713.0412

1 - TJSP FALSIDADE DOCUMENTAL.

Inventário. Pretensão voltada para a correção de vícios na instrução do inventário, primeiras declarações e plano de partilha. Decreto extintivo. Indeferimento da petição inicial por intempestividade. ... ()

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