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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2600

Súmula 2/STJ - 18/05/1990. «Habeas data». Informação da autoridade administrativa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII, «a».

«Não cabe o «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXXII, «a») se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.»

STJ (Habeas data. Ausência de requerimento administrativo. Recusa ou omissão em prestar as informações. Inocorrência. Interesse de agir inexistente. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, LXXII e XXXIII.

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Jurisprudência - Súmula 2/STJ