STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Súmula 2/STJ - 11/07/2017. «Habeas data». Informação da autoridade administrativa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII, «a».

«Não cabe o «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXXII, «a») se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.»

Opções
Jurisprudência - Súmula 2/STJ