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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.2600

Súmula 2/STJ - 18/12/2017. «Habeas data». Informação da autoridade administrativa. CF/88, art. 5º, XXXIII e LXXII, «a».

«Não cabe o «habeas data» (CF/88, art. 5º, LXXII, «a») se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.»

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Jurisprudência - Súmula 2/STJ