cumprimento voluntario da obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção por presunção do pagamento da dívida - Inadmissibilidade - Inércia do executado no cumprimento voluntário da obrigação - Depósito realizado posteriormente pelo executado sem os consectários legais previstos no CPC, art. 523 - Depósito incompleto que não enseja a extinção do feito - Reforma da sentença para que o cumprimento de sentença prossiga - Recurso provido.

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento voluntário da obrigação que não se confunde com a sua espontânea satisfação. A mera necessidade de instaurar incidente de cumprimento, para exigir consectário lógico da quitação (entrega de documentos), não admite, por si só, condenação em honorários. Inteligência do CPC, art. 523, § 1º. As mensagens apresentadas, ademais, não comprovam recusa de disponibilizar os recibos da compra e venda. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cumprimento voluntário da obrigação. Ausência. Intimação do devedor. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.

5 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.

6 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Possibilidade, desde que ausente o cumprimento voluntário da obrigação, ante o princípio da causalidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, do CPC/1973. Recurso provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Cumprimento provisório de sentença. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Depósito parcial do valor cobrado, tido como incontroverso, não equivale a cumprimento voluntário da obrigação e, por isso, não interrompe o prazo previsto no CPC, art. 525 para que o devedor apresente impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Réu citado por edital. Expedição de mandado para fins do CPC/1973, art. 475-J. Desnecessidade. Imposição da verba honorária. Cabimento, desde que ausente o cumprimento voluntário da obrigação, e independentemente de impugnação, ante o princípio da causalidade. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descabimento. Interposição contra despacho. Processamento do cumprimento de acórdão e intimação do devedor. Minuta de agravo interno. Fato modificativo ou extintivo da pretensão executória. Inexequibilidade do título. Impossibilidade. Previsão de meios processuais adequados para a recusa ao cumprimento de obrigação constante de coisa julgada.

«1 - Não cabe, tendo em vista o disposto nos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.021, «caput, do CPC/2015, o recurso de agravo interno contra despacho que determina o processamento de petição de cumprimento de acórdão concessivo de mandado de segurança e, com fundamento nos arts. 523, «caput, 525, «caput, e 536, § 4º, todos do CPC/2015, também determina a intimação da União para o cumprimento voluntário da obrigação ou a apresentação de impugnação. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

13 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput, da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado em audiência de conciliação. Não cumprimento voluntário da obrigação determinada na sentença. Pretensão na fixação de honorários. Possibilidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, ambos do CPC/1973. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

15 - STJ Processo civil. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial ilíquido. Início da fase executiva. Provocação do credor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Necessidade de prévia intimação do devedor para cumprimento voluntário da obrigação. Precedentes.

«1. O cumprimento de sentença que condena o devedor ao pagamento de quantia certa inicia-se por ato do credor, o qual está sujeito ao arquivamento dos autos se não provocado o juízo no prazo legal (CPC, art. 475-J, § 5º). Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 3º - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TEMA 1076 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 90, § 4º - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

É cabível a aplicação do fracionamento previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º nas condenações contra a Fazenda Pública, de modo a observar as faixas percentuais escalonadas conforme o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Tema 1076, STJ, firmou entendimento de que, sendo elevado o valor da causa, condenação ou proveito econômico, é vedada a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Inaplicável o disposto no CPC, art. 90, § 4º, porquanto pressupõe o reconhecimento do pedido cumulativamente com o cumprimento voluntário da obrigação, o que não se verifica nos autos. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Devedor revel, citado por edital e representado por Curador especial. Insuficiência, pois apesar do defensor estar ciente da decisão, não travou com a executada nenhum contato. Necessidade da intimação pessoal da devedora, sendo que a imposição da multa está adstrita ao não cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, sendo de rigor que se aguarde este prazo para a apreciação. Recurso desprovido.

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. REALIZADOS OS TRAMITES NECESSÁRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA.. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO E NÃO CONHECIDO

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Montante exigível não adimplido. Acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput. Desnecessidade da intimação da parte vencida, bem como de seu advogado. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Inércia do devedor. Multa moratória devida. Recurso improvido.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO.

Na espécie, houve arresto de importância devidamente levantada pelo credor. Credor que afirma existir diferença a ser executada superior a R$ 200.000,00. Ausência de cálculos do Contador do Juízo. Cálculo do credor que faz incidir juros de mora à contar do vencimento e não da citação, em descumprimento ao julgado. Necessidade de se observar os juros moratórios diante da ausência de cumprimento voluntário da obrigação, em observância ao tema 677 do E. STJ. Ausência de elementos seguros que possam atestar a existência da diferença. Decisão anulada, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA. SUSPENSÃO. MULTAS CONTRATUAL E DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECLARADAS INEXIGÍVEIS. INCONFORMISMO DO CREDOR. APLICABILIDADE Da Lei 6.024/74, art. 18. SUSPENSÃO DAS AÇÕES INICIADAS SOBRE DIREITOS E INTERESSES RELATIVOS AO ACERVO DA ENTIDADE LIQUIDANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO APÓS O DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. MULTAS INDEVIDAS. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM PROCEDER À HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

luz do Lei 6.024/1974, art. 18, «a, não é devida a multa prevista no CPC, art. 523, § 1º, ante a impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação após o decreto de liquidação extrajudicial. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelação. Aplicação de multa diária em cautelar de exibição de documento. Questionamento precluso. Redução da multa cominatória. Medida tomada de ofício. Afastamento da multa de 10%. Não aplicação, ante o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze dias. Requisitos ou pressupostos de admissibilidade não preenchidos. Recurso não conhecido.

25 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Violação não configurada. Cumprimento voluntário da obrigação. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação executiva objetivando a satisfação de crédito decorrente de decisão transitada em julgado. Na sentença, julgou- se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Multa diária. Cominatória. Ação de Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Outorga de escrituras. Fixação da sanção pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, limitado em trinta dias a incidência da multa. Ocorrência, entretanto, do cumprimento voluntário da obrigação enquanto suspensa a eficácia da sentença. Multa, ademais, que só pode ser cobrada mediante a intimação pessoal da devedora a respeito da obrigação em que foi condenada, o que, no caso, não ocorreu. Multa inexigível a teor da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tratando-se de réu revel citado regularmente, sem procurador constituído nos autos, a intimação por carta com aviso de recebimento é medida de rigor. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Executado que constituiu patrono nos autos do cumprimento de sentença. Concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Necessidade. Recurso provido... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-Jem caso de não cumprimento voluntário da obrigação dentro do prazo assinado. Alegação de necessidade de ciência do executado acerca do valor pretendido pelo exequente. Tese não prequestionada. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

29 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual « não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)

30 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual «não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual «não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual «não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indicação do «fundo cedae' para que sobre ele incida a penhora. Não configuração de pagamento (cumprimento voluntário da obrigação). Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento de honorários advocatícios. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado a fazer acolhidos os aclaratórios. Ausência de violação ao CF/88, art. 5º, LV. Evidente intuito procrastinatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.

34 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Homologação de acordo. Ausência de provimento satisfativo. Sentença que se caracteriza como mero ato formal de extinção do processo. Remissão ou transação não efetivada. Impossibilidade de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 794, II. Sentença anulada. Determinação de suspensão da execução para cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.irresignação da casa bancária.

1 - Deixa-se de homologar o pedido de desistência recursal formulado na petição 110858/2013, acostada às fls. 691-696, porquanto já tornada pública a decisão de fls. 684-688, que negou provimento ao agravo.... (Continua)

36 - TJSP *Execução de título executivo extrajudicial -  Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida decorrente de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Transação - Sentença homologou e extinguiu a execução, com base no CPC, art. 924, III - Recurso do exequente no sentido de suspensão da execução até integral cumprimento do acordo - Cabimento - Necessidade de suspensão da execução durante o prazo acordado para cumprimento voluntário da obrigação, com retomada na hipótese de descumprimento pela executada - Inteligência do art. 922 e parágrafo único do CPC - Extinção afastada - Recurso provido.* 

37 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM QUE RESTOU CONVENCIONADA A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE TAMBÉM EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, III, «B - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO CASSADA.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Decisão que determinou a incidência de multa e honorários advocatícios em relação ao débito incontroverso. Agravante que sustenta que oferecimento do seguro garantia basta para afastar a penalidade. Seguro garantia que não se confunde com cumprimento voluntário da obrigação e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Aplicação dos acréscimos previstos no § 1º do CPC, art. 523, porque não houve o pagamento espontâneo do valor considerado incontroverso pela agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Cobrança. Fase executória da sentença. Ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475- J do CPC/1973. Verba honorária devida em face do trabalho do profissional nesta fase executória. Arbitramento, todavia, que deverá dar-se pelo juiz de primeiro grau. Atendimento do CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso provido para estes fins, com a ressalva.

40 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DEMOLITÓIRA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO PARA QUE SE AGUARDE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA PARA INÍCIO DA OBRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A decisão proferida em abril de 2022 transitou em julgado em fevereiro de 2024, não tendo a ré apresentado qualquer justo motivo para suspensão do prazo de 90 dias para cumprimento voluntário da obrigação fixado na decisão a ser cumprida. A responsabilidade em arcar com os custos da obra, e quaisquer providencias relacionadas a ela é da executada... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INTIMAÇÃO DO CREDOR. INÉRCIA. SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO.

Em sede de cumprimento de sentença, o executado, antecipando-se, efetuou o pagamento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade de arbitramento ante o não cumprimento voluntário da obrigação. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nesta fase processual. Insurgência recursal da ré.

«1. Entendimento assente nesta Corte Superior no sentido de que «na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Seria inútil a instituição da multa do CPC/1973, art. 475-Jse, em contrapartida, fosse abolida a condenação em honorários, arbitrada no percentual de 10% a 20% sobre o valor da condenação. (cf. REsp 1.028.855/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, DJe 05/03/2009) ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 525. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firmam-se as seguintes teses: ... (Continua)

44 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intimação da sentença, pois o recurso de apelação por ela manejado era dotado do efeito suspensivo próprio (CPC, art. 1.012, caput) - Hipótese em que o título executivo deferiu a possibilidade de exigência do cumprimento da tutela específica da obrigação, em caráter provisório, no aludido prazo, consequentemente, atraindo as regras estatuídas no art. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC - Apelação sem efeito suspensivo - Exequente que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, requereu o cumprimento da obrigação alternativa - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Tratando-se de réu revel citado regularmente, sem procurador constituído nos autos, a intimação por carta com aviso de recebimento é medida de rigor. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Executado que constituiu patrono nos autos do cumprimento de sentença. Concessão de prazo para cumprimento voluntário da obrigação ou apresentação de impugnação. Necessidade. Excesso de execução que deve ser arguido em momento oportuno. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... (Continua)

46 - TJSP Juros de mora. Fixação. Declaratória de inexigibilidade de multa moratória. Fase de execução de verba honorária. Insurgência contra determinação de incidência de juros de mora a partir do término do prazo para satisfação voluntária da condenação. Desacolhimento. Início do prazo após requerimento do credor e apresentação de memória de cálculo. Concessão do prazo de quinze dias ao devedor, após intimação, para cumprimento voluntário da obrigação. Dessa forma, antes de transcorrido o lapso temporal previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J não se cogita de atraso no cumprimento da obrigação a ensejar a incidência de juros de mora. Recurso desprovido.

47 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação de fazer, informada pelo exequente, afastando a multa e fixando honorários sucumbenciais por equidade. Irresignação do exequente, que requer a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e fixação de multa da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, apesar da decisão inicial que fixou multa para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação, o prazo assinalado foi sucessivamente prorrogado, sem reconhecimento expresso da mora do devedor para fins de apuração da multa, determinado o cumprimento da obrigação sob pena de desobediência. Multa indevida. Inteligência dos arts. 523, §1º, e 537, §5º, do CPC. Honorários que foram fixados em atenção ao princípio da causalidade, com modicidade, sem insurgência do executado. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Energia elétrica repetição de indébito. Execução de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Cumprimento voluntário da obrigação. Não ocorrência. Honorários. Cabimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Monitória. Acordo entre as partes. Extinção do processo com resolução do mérito. Processo que deve ser suspenso.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade de citação trazida pelos executados, ora Agravantes. Recurso inadmissível. Homologação de acordo e suspensão do processo pelo MM. Juízo a quo para o cumprimento voluntário da obrigação, nos termos do CPC, art. 922. Perda do interesse recursal. Incidência do, III do CPC, art. 932. RECURSO NÃO CONHECIDO