Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento voluntário da obrigação que não se confunde com a sua espontânea satisfação. A mera necessidade de instaurar incidente de cumprimento, para exigir consectário lógico da quitação (entrega de documentos), não admite, por si só, condenação em honorários. Inteligência do CPC, art. 523, § 1º. As mensagens apresentadas, ademais, não comprovam recusa de disponibilizar os recibos da compra e venda. Recurso desprovido... (Continua)